LEI Nº 3.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de contratações temporárias de pessoal, e dá outras providências.            

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.643, de 21 de março de 2017, 3.729, de 06 de fevereiro de 2018, e alterações vigentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares

 Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.