LEI Nº 3.898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela única, a ser acrescido no valor do ticket alimentação do mês de dezembro de 2019, aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI, à Fundação FACELI, e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares – SAAE.

 

Parágrafo único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único valor adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Linhares, em parcela única, a ser paga na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019.

 

§1º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer vantagem ou desconto.

 

§2º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares

 

Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.