O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da câmara municipal de Linhares o valor de R$ 2.996.654,60 (dois milhões, novecentos e noventa seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, sessenta centavos).
Art. 2º Os valores de que trata o art. 1º, foram originados pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nas seguintes dotações orçamentárias 2019 abaixo:
CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000002
Órgão 01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 2.196.654,60
Ficha: 0000003
Órgão 01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 250.000,00
Ficha: 0000006
Órgão 01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 150.000,00
Ficha: 0000007
Órgão 01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 100.000,00
Ficha: 0000008
Órgão 01 - Câmera Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 100.000,00
Ficha: 0000018
Órgão 01 - Câmera Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmera Municipal de Linhares
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 3.001 - Aquisição de Móveis e Equipamentos em Geral
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.