LEI Nº 3.520, DE 22 DE JULHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA FUNÇÃO DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal na função de NUTRICIONISTA, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme quantitativo e especificações abaixo:

VAGAS FUNÇÃO CARGA HORÁRIA SALÁRIO BASE

02 NUTRICIONISTA 20 horas semanais R$ 1.155,73

Art. 2º Constituem requisitos essenciais ao provimento da função prevista nesta Lei: curso superior completo na área de atuação, inscrição e regularidade junto ao Conselho da Classe.

Art. 3º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público substituição de titular de cargo efetivo de Nutricionista, nos casos de impedimentos e afastamentos legais ou exonerações.

Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o dia 31 de dezembro de 2015.

Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através de ato designativo, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.

§ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.

§ 2º O ato designativo será do Poder Executivo Municipal, podendo ser individual ou não.

Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos

Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.