LEI
Nº 3.505, DE 28 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA
VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária vigente na seguinte dotação:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal
de Cidadania e Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 01 -
Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 183 - Informação e
Inteligência
Programa: 0983 - Promoção da Segurança
Projeto/Atividade: 3.132 -
Segurança de Prédios e Equipamentos Públicos
Elemento de Despesa: 33903900000 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 14.000,00
Elemento de Despesa: 4490520000000
- Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 186.000,00
Fonte de Recurso: 15010001 -
Convênios dos Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
Art. 2º
Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente
orçamento nos subanexos a saber:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal
de Cidadania e Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 01 -
Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0983 - Promoção da
Segurança
Projeto/Atividade: 2.103 -
Modernização da Guarda Municipal
Elemento de Despesa: 44905200000 -
Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 15020001 -
Convênio da União
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Art. 3º Fica
o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA
2014/2017, LDO
e LOA
vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º do presente
projeto de Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois
mil e quinze.
JAIR CORRÊA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.