LEI Nº 3.463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ou
auxílio às Entidades Filantrópicas de Linhares, nos termos do artigo 16 da Lei
nº 4.320/64, referente ao exercício de 2015 e distribuídos conforme abaixo
especificados:
I - ASILO
DOS VELHOS E CASA DOS CEGOS DE LINHARES
CNPJ: 27.472.265/0001-49
Utilidade Pública Municipal: Lei 938/81
Endereço: Rua Felipe dos Santos nº 1236,
bairro Interlagos I, Linhares/ES, CEP: 29903-120
Inscrita no CMAS:
09/2012
Valor: R$
251.250,00 (duzentos e cinqüenta e um mil e duzentos e cinquenta reais);
II - INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA
(filial localizada em Linhares)
CNPJ:
31.380.322/0002-18
Utilidade Pública
Municipal: Lei 3.152/11
Endereço: Rua
Waldomiro Pedrote, 589/577, bairro Planalto, Linhares/ES, CEP: 29906-530
Inscrita no CMAS:
02/2012
Valor: 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais);
III - LAR DA FRATERNIDADE – ASSISTÊNCIA AO MENOR
ESPECIAL (A.M.E.)
CNPJ:
08.729.763/0001-80
Utilidade Pública
Municipal: Lei 2.734/07
Endereço: Avenida
Cláudio Manoel da Costa, s/nº, bairro Interlagos, CEP 29903-120, Linhares/ES.
Inscrita no CMAS:
08/2012
Valor: R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil
reais);
IV - CENTRO LINHARENSE DE AMIGOS DO MENOR – CLAM
CNPJ:
27.563.063/0001
Utilidade Pública
Municipal: Lei 1.172/87
Endereço: Rua
Odilon Nunes Barroso, nº 601, bairro Planalto, Linhares/ES, CEP 29900-970
Inscrita no CMAS:
012/2012
Valor: R$ 139.700,00
(cento e trinta e nove mil e setecentos reais);
V - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERRA - ASSAT
CNPJ:
04.712.513/0001-86
Utilidade Pública
Municipal: Lei 2.986/10
Endereço: Avenida
Sabiá, s/nº, bairro Nova Esperança, Linhares/ES, CEP 29900-970
Inscrita no CMAS:
012/2009
Valor: R$
128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais);
VI - ASSOCIAÇÃO FEMININA DO SINDIMOL - AFEMOL
CNPJ:
08.683.303/0001-68
Utilidade Pública
Municipal: 2.984/10
Endereço: Avenida
dos Moveleiros, nº 50, setor Industrial, caixa postal 09, Linhares/ES, CEP:
29.900-970
Inscrita no CMAS: 003/2012
Valor: R$ 45.500,00
(quarenta e cinco mil e quinhentos reais);
VII – CASA DE
ACOLHIMENTO RAPHAEL THOMS
CNPJ:
03.299.412/0001-62
Utilidade Pública
Municipal: Lei 2.180/2000
Endereço: Rua
Deodoro da Fonseca, nº 159, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP: 29901-550
Inscrita no CMAS:
07/2012
Valor: R$
112.000,00 (cento e doze mil reais);
VIII - CENTRO DE VIVÊNCIA PRESBITERIANO
CNPJ:
04.619.592/0001-85
Utilidade Pública
Municipal: Lei 2.376/03
Endereço:
Avenida Quintino Bocaiúva, nº
1369, bairro Interlagos, Linhares/ES, CEP: 29903-063 Inscrita no CMAS:
14/2012
Valor: R$ 27.300,00
(vinte e sete mil e trezentos reais);
IX - GRUPO RESGATE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 07.033.647/0001-69
Utilidade Pública
Municipal: 2.758/08
Endereço: Rodovia
Dalmácio José Mage, Córrego Farias, Km 04, Linhares/ES,
CEP: 29900-970
Inscrita no CMAS:
011/2012
Valor: R$
228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil
e oitocentos reais);
XV - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE LINHARES
CNPJ:
27.562.800/0001-52
Utilidade Pública
Municipal: 1.159/87
Endereço: Avenida
Presidente Rodrigues Alves, nº 275, bairro Colina, Linhares/ES, CEP:
29.901-401.
Inscrita no CMAS:
06/2012
Valor: R$
160.575,00 (cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais);
XVI - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LINHARES -
ADEFIL
CNPJ:
02.720.246/0001-63
Utilidade Pública
Municipal: Lei 2.158/2000
Endereço: Rua João
Gama, nº 456, bairro Interlagos I, Linhares/ES, caixa postal 293, CEP
29.903-040.
Inscrita no CMAS:
nº 05/2012
Valor: R$ 42.900,00
(quarenta e dois mil e novecentos reais);
Art. 2° As concessões previstas no artigo 1º desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria
Municipal de Ação Social no exercício de 2015, caso necessário, poderão ser
abertos créditos adicionais, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do
art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
JAIR CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares