REVOGADA PELA LEI Nº 3.501/2015

LEI Nº 3.307, DE 22 DE MAIO DE 2013.

ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 2.683/07, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DEFINE O VENCIMENTO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I, da Lei nº 2.683/2007, passa a viger com as alterações que seguem:

ANEXO I

VENCIMENTO CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS	VAGAS	PADRÃO	VENCIMENTO (R$)
Presidente	01	CC-1	R$ 7.976,65
Diretor Administrativo e Financeiro	01	CC-2	R$ 4.007,52
Diretor Acadêmico	01	CC-3	R$ 4.007,52
Assessor Técnico	03	CC-4	R$ 2.800,00
Gerente de Logística e Suprimentos	01	CC-4	R$ 2.800,00
Chefe de Gabinete da Presidência	01	CC-5	R$ 2.800,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia 1º (primeiro) de maio de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

JAIR CORRÊA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.