LEI Nº 260, DE 23 DE AGOSTO DE 1963.
ABRE
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA RECONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO BANANAL.
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal de Linhares decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)
para Lazer face às despesas de reconstrução do cemitério de São Sebastião do
Bananal, neste município.
Art. 2º Os recursos para cobertura das
despesas com a presente Lei serão retirados do possível excesso de arrecadação
do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês
de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e três.
Antenor
Elias
Prefeito
Municipal
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Jacy
Roque Pratti
Secretário
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.