LEI Nº. 2444, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
"AUTORIZA
CEDER A PETROBRAS MEDIANTE COMODATO ÁREA VERDE DE DOMÍNIO MUNICIPAL LOCALIZADA
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante
Termo de Comodato sob condições, à Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, áreas
verdes do domínio Municipal compreendidas entre as Ruas Macuco, Jaó, Juriti,
Jacutinga e Av. das Estrelas no balneário Pontal do Ipiranga para nela ser
executada obras do Projeto Eco-Cidadania conforme projeto constante do processo
nº. 0001383/2004.
Art. 2º A
cessão a que se refere o artigo anterior será compartilhada por representações
de diversos segmentos da sociedade interessados na implantação do Programa de
Educação, Ambiental, com a criação de Centros de Integração Comunitária,
através da gestão participativa de seus representantes.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois
mil e quatro.
Guerino Luiz Zanon
Prefeito Municipal
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Amantino Pereira Paiva
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.