LEI Nº. 2268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRAS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, TENDO
O Prefeito Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado
a proceder a doação à Associação Amigos da Terra,
organização não governamental, inscrita no CNPJ nº 04.712.513/0001-86, uma área
de terras medindo 97.185,00m² (noventa e sete mil, cento e oitenta e cinco metros
quadrados), localizada no Bairro Nova Esperança – nesta cidade, que confronta-se com Irmãos Serafim, Irmãos Borlini, João Alcides Hantequeste,
Loteamento Planalto e Córrego São Sebastião, destinada a construção da sede da
entidade.
Art. 2º. - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e um.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
AMANTINO PEREIRA
PAIVA
Secretário Municipal de
Administração e dos
Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.