LEI Nº 2206, DE 23 DE ABRIL DE 2001.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a proceder à contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Sede e Distritos Municipais, na atividade de construção e/ou ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água, e/ou Esgoto Sanitário, a saber:

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE

Pedreiro 02

Trabalhador Braçal 35

Parágrafo Único A contratação dar-se-á durante o período da execução das obras.

Art. 2º A remuneração relativa à contratação prevista no Artigo 1º. desta Lei, acompanhará as variações do mercado de trabalho local.

Art. 3º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através de ato designativo no qual conterá o período de vigência e outras disposições, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Diretor do SAAE.

Parágrafo Primeiro O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, férias, décimo terceiro e vantagens pessoais.

Parágrafo Segundo O ato designativo referido no caput deste Artigo, refere-se a Portaria, podendo ser individual ou não.

Art. 4º O regime jurídico da contratação autorizado nesta Lei, é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Linhares - Lei nº. 1347/90.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e um.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.