LEI Nº. 2.182, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER CAMPANHA DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas com objetivo de incrementar o movimento comercial no Município e aumentar a conseqüente arrecadação de tributos.

Art. 2º Para lançar os objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá receber colaboração da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Linhares - CDL, do Sindicato de Comércio Varejistas de Linhares e de outras entidades ligadas ao comércio.

Parágrafo Único - A colaboração das entidades indicadas neste Artigo consistirá no oferecimento de prêmios e no pagamento das despesas com publicidade, exclusivamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, sete dias do mês de novembro do ano de dois mil.

Dr. Francisco Lopes da Costa

Prefeito Municipal em exercício

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.