LEI Nº 206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1961.

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal de Linhares decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente, as verbas abaixo especificadas, num total de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

ENCARGOS DIVERSOS
Obras Novas – 44 – a) Construção de Estradas e Pontes	Cr$	350.000,00
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
Conservação de Estradas e Pontes – 8.82.4
Despesas Diversas - A) Comb. e Lubrificantes	Cr$	80.000,00
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal – 8.00.0 – Pessoal Fixo – a)
Subsídios e representação dos vereadores	Cr$	70.000,00
TOTAL..................................	Cr$	500.000,00
(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)

Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas com a presente Lei, correrá por conta provável excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e um.

Armando Barbosa Quitiba

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Wilson Leal Silva

Secretário Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.