REVOGADA PELA LEI Nº 2.662/2006

LEI Nº 1768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.

"INSTITUIR TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de vigilância sanitária, que é devida para atender despesas previstas em orçamento anual do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 2º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços de vigilânica sanitária.

Art. 3

º A taxa será recolhida de acordo com a tabela I e II qie integram esta Lei.

Art. 4º Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município e a cobrança judicial será processada.

Art. 5º Os recursos arrecadados com as taxas vão para o fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir as despesas do orçamento anual do serviço de Vigilância Sanitária.

Art. 6º A receita proveniente da aplicação de multas por infração do Código Sanitário e Legislação Sanitária específica serão também destinados a cobrir as despesas do serviço de Vigilância Sanitária.

Art. 7º Os recursos a que se referem os Artigos 6º e 7º, serão depositados em conta especial denominada de “Fundo Municipal de Saúde (FMS) – Taxa de Vigilância Sanitária”.

Art. 8º O saldo positivo da Conta do FMS Taxa de Vigilância Sanitária, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três.

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Dícla Maria Pífer Brzesky

Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

TABELA I

AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

Grupo I
01	Indústrias de:
1.1	Medicamentos
1.2	Agrotóxicos
1.3	Produtos Biológicos
1.4	Produtos Dietéticos
1.5	Conservas de Produtos de Origem animal
1.6	Embutidos
1.7	Produtos Alimentícios infantis
1.8	Produtos do Mar (peixes, mariscos e congêneres)
1.9	Sub-produtos lácteos
1.10	Solução Nutritiva Parenteral
1.11	Correlatos
02	Bancos
2.1	de sangue
2.2	de leite humano
2.3	de olhos
2.4	de órgãos e congêneres
03	Hospitais e Maternidades
04	Clínicas
4.1	Médica
4.2	de procedimento cirúrgico
4.3	Radiológicos
4.4	de Hemodiálise
05	Matadouros (todas as espécies)
06	Usinas Pasteurizadoras e processadoras de leite
07	Cozinhas Industriais
08	Refeitórios Industriais
09	Vacas Mecânicas
10	Cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saúde
11	Serviços de alimentação para meios de transporte

Grupo II
01	Indústrias, Comércio e Congêrneres de:
1.1	Conservas de Produtos de origem vegetal
1.2	Desidratadoras de carne
1.3	Doces de confeitaria
1.4	Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis
1.5	Sorvetes e similares
1.6	Aditivos para alimentos
1.7	Gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes
1.8	Gelo
1.9	Gorduras e Azeites
1.10	Cosméticos, Perfumes e produtos de higiene
1.11	Insumos farmacêuticos
1.12	Saneados Duosanitários
1.13	Produtos veterinários
1.14	Marmeladas, Doces e Xaropes
1.15	Massas secas
02	Granjas produtoras de ovos (armazenatmento) e mel
03	Refinação e envasamento de gorduras e azeites
04	Comércio de:
4.1	Carnes em geral
4.2	Frios em geral
4.3	Confeitarias
4.4	Lanchonetes, Pastelarias, Petiscaria e afins
4.5	Padarias
4.6	Peixarias
4.7	Quiosques
4.8	Trailer
4.9	Restaurantes, Pizzarias e afins
4.10	Supermercados, mercados e mercearias
4.11	Sorveterias
05	Entrepostos de distribuição de carnes e afins
06	Entreposto de resfriamento de leite
07	Cozinhas de Clubes Sociais, Hotéis, Pensões e similares
08	Depósito de produtos perecíveis
09	Barracas de Feira Livre, com venda de carnes, pescados e derivados
10	Comércio ambulante de gêneros alimentícios
11	Dispensário de medicamentos
12	Distribuidora de medicamentos
13	Farmácias e Drogarias
14	Farmácias Hospitalares
15	Postos de Medicamentos
16	Ambulatório Médico
17	Ambulatório Veterinário
18	Laboratório de Análise Clínicas
19	Posto de Coleta de amostras para laboratórios de análises clínicas
20	Laboratórios de Patologia Clínica
21	Clínicas Odontológicas
22	Consultório Odontológico
23	Laboratórios de Citopatologias
24	Consultórios Odontológicos
25	Desinsetizadores e desratizadoras
26	Laboratórios de Prótese Dentária
27	Creches e Escolas
28	Clínica de Medicina Nuclear
29	Clínica e Radioterapia
30	Laboratório de radioimunoensaio

Grupo III
01	Comércio e Indútria de :
1.1	Amido e derivados
1.2	Bebidas Alcóolicas
1.3	Bebidas analcólicas, sucos e outras
1.4	Biscoito e bolachas
1.5	Cacau, chocolates e sucedâneos
1.6	Condimentos, molhos e especiarias
1.7	Confeitos, caramelos, bombons e similares
02	Farinha
03	Indústria desidratadora de vegetais
04	Moinhos e similares
05	Retiradoras e envasadoras de açúcar
06	Torrefadoras de café
07	Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis
08	Casa de Alimentos Naturais
09	Indústria de embalagem
10	Academia de ginástica e congêneres
11	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
12	Consultórios Médicos
13	Consultórios Veterinários
14	Óticas

Grupo IV
01	Cerealista
02	Depósito e Beneficiadores de grãos
03	Bares e Boites
04	Depósitos de bebidas
05	Depósitos de frutas e verduras
06	Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias
07	Feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis
08	Quiosques e combustíveis não perecíveis
09	Quitandas casas de frutas e verduras
10	Outros afins
11	Veículos de transporte e distribuição de alimentos
12	Comércio de artigos dentários
13	Comércio de artigos ortopédicos
14	Distribuidora de Cosméticos, perfumes e produtos de higiene
15	Consultório de eletrólise
16	Consultórios de Psicologia
17	Gabienetes de massagens

Grupo V e VI
01	Indústria de material elétrico e de comunicação
02	Indústria de material de transporte
03	Indústria de madeiras
04	Indústria de mobiliário
05	Indústria de papel de papelão
06	Indústria de borracha
07	Indústria de Couro, peles e produtos similares
08	Indústria Química
09	Indústria de sabões e velas
10	Indústria Têxtil
11	Indústria de vestuário, calçados e artefactos de tecidos
12	Indústria de fumo
13	Indústria de editorial e gráfica
14	Indústria diversa
15	Indústria de utilidade pública
16	Indústria de construção
17	Agricultura e orientação animal
18	Serviço de transporte
19	Serviço de comunicações
20	Serviço de reparação, manutenção e conservação
21	Serviços comerciais
22	Serviços pessoais
23	Serviços diversos
24	Escritórios Centrais e Regionais de Gerência e Administração
25	Entidades Financeiras
26	Comércio Atacadista
27	Comércio Varejista
28	Comércio, Incorporação, Loteamento e Administração de Imóveis
29	Cooperativas
30	Fundações, Entidades e Associações e fins não lucrativos
31	Administração Pública Direta e Autárquica
32	Atividade não especificada ou não classificada

Grupo VII
01	Habite-se sanitário para residências
02	Aprovação de projeto para residências

Grupo VIII
01	Habite-se sanitário para Estabalecimento Médico Hospitalar
02	Aprovação de projeto para Estabelecimentos Médicos Hospitalares

Grupo IX
01	Habite-se sanitário para outros Estabalecimentosde interesse de vigilância sanitária
02	Aprovação de projeto para outros estabelecimentos de interesse para Vigilância Sanitária

TABELA II

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA

1 - Alvarás, Licenças e outros
1.1 - Estabelecimentos do Grupo I e III
Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50 m²	40 UFIR
50 a 99 m²	50 UFIR
100 a 199 m²	60 UFIR
200 a 300 m²	70 UFIR
Maior 300 m²	10 UFIR a cada 100 m² a mais
1.2 - Estabelecimentos dos Grupos II e IX
Área Total Construída	Valor da Taxa
Menos 50 m²	30 UFIR
50 a 99 m²	40 UFIR
100 a 199 m²	50 UFIR
200 a 300 m²	60 UFIR
Maior de 300 m²	60 UFIR mais 10 UFIR a cada m² a mais
1.3 - Estabelecimentos dos Grupos XII, V e VI
Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50 m²	20 UIR
50 a 99 m²	30 UFIR
100 a 199 m²	40 UFIR
200 a 300 m²	50 UFIR
Maior 300 m²	60 UFIR mais 10 UFIR a cada m² a mais
1.4 - Estabelecimentos dos Grupos IV, VII e VIII
Área Total Construída	Valor da Taxa
Menor 50 m²	10 UFIR
50 a 99 m²	20 UFIR
100 a 199 m²	30 UFIR
200 a 300 m²	40 UFIR
Maior 300 m²	40 UFIR mais 10 UFIR a cada m² a mais
2 - Outros procedimentos de Vigilância Sanitária
2.1 - Baixa de responsabilidade profissional	10 UFIR
2.2 - Abertura, enecerramento e transferência de livros	20 UFIR
2.3 - Solicitação de baixa de Alvará ou Licença por atividade	10 UFIR
2.4 - Expedição de Certidão	20 UFIR
2.5 - Expedição de Laudos Técnicos	30 UFIR
2.6 - Expedição de Guia de Trânsito de Vigilância Sanitária	20 UFIR
2.7 - Outros procedimentos não especificados	20 UFIR
2.8 - Inutilização de produtos destinados ao consumo	20 UFIR
2.8.1 - Até 100 (cem) Kgs ou Lts	20 UFIR
2.8.2 - A cada 100 (cem) Kgs ou Lts será somado 10 UFIR
2.9 - Concessão de fração numérica do Receituário B para profissionais que precrevem medicamentos da Portaria 28 (vinte e oito) lista 1 e 2	10 UFIR
2.10 - Concessão de fração numérica do Receituário B para profissionais que prescrevem medicamentos da Portaria 28 (vinte e oito) lista 1 e 2	5 UFIR