LEI Nº 1.750, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DO DIRETOR DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Assistente do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 2º A remuneração do cargo previsto no artigo 1º, da presente Lei, será correspondente ao de Assessor Técnico “B”, do Plano de Cargos e Salários em vigor no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 3º Os Recursos necessários para cobertura das despesas, correrão por conta do orçamento aprovado no presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três.

JOSÉ CARLOS ELIAS

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

DICLA MARIA PIFER BRZESKY

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.