LEI Nº 1674, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

“AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesa com o carente GIULIANO ROBLEDO ZUCOLOTO MOREIRA, menor, filho de Ilton Moreira e Marlene Zucoloto Moreira, residentes na Rua Augusto de Carvalho n° 772 – Bairro Araçá, Linhares – ES.

Art. 2º A autorização contida nesta Lei fica limitada ao valor de Cr$ 11.500.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) e terá cobertura de recursos orçamentários alocados em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Parágrafo único – A importância autorizada neste artigo, refere – se a auxílio desta Municipalidade para o custeio de tratamento cirúrgico, conforme laudo e documentos anexos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE E PUBLICA – SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois.

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

José Braz Nali

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.