Revogada
pela Lei nº. 1811/1994
LEI Nº 1670, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992.
“LEI
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de
Linhares, relativa ao exercício de 1.993.
Art.
2º A Lei
Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e de Investimentos, de
acordo com os parágrafos 2°, e 10 do Artigo 119 da Lei Orgânica do Município.
Art.
3º A Lei
Orçamentária Anual conterá a discriminação de receita e despesa e o programa de
trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal 4.320/64.
Art.
4º Os
Projetos e atividades constantes do programa de trabalho do Governo, detalharão
em termos físicos e financeiros, as metas relacionadas no Anexo I, desta Lei,
as quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma dos Anexos
que compõem o Orçamento.
Art.
5º No Projeto
de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
vigentes em maio de 1.992.
Parágrafo
Único – A Lei Orçamentária:
I – corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a
variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio e
novembro de 1.992 e os projetados para dezembro de 1.992, explicitando os
critérios a serem adotados.
II – estimará os valores da receita e fixará os
valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o
exercício de 1.993, ou outro critério que estabeleça.
Art.
6º Os
investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados
aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação
especifica.
Art.
7º A reserva
de Contingência não poderá ser usada como fonte compensatória para emendas aos
projetos e atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art.
8º Não poderão
ser fixadas despesas sem que estejam as fontes de recursos.
Art. 9º
Para efeito
de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a Proposta
Orçamentária além dos demonstrativos previstos no artigo 2°, parágrafo 1° e 2°,
da Lei Federal n° 4.320/64:
I – Resumo Geral da Despesa;
II – Comparativo da receita e despesa dos últimos 03
(três) anos:
III – Formulário contendo modelo para apresentação
de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Caso
o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja aprovado até o termino da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada
extraordinariamente pelo Presidente, e se este não o fizer, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a
liberação de que trata este artigo, pelo prazo necessário aquela aprovação.
Art.
11 Se o
Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado á sanção até o inicio do
exercício financeiro de 1.993, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Legislativo,
autorizada nos termos do Artigo 5°, inciso I e II desta Lei, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual, no que se refere as despesas com pessoal e
encargos sociais, custeio administrativo e operacional, compreendendo Serviços
Urbanos, Educação, Saúde e Divida, até o limite de 1/12 (um doze avos), a cada
mês, as demais despesas.
Art.
12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE
– SE E PUBLICA – SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
José Braz Nali
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO I
SAÚDE
-
Conclusão da construção do Hospital Geral de Linhares - HGL.
-
Aquisição de equipamentos para o Hospital Geral de Linhares.
-
Conclusão da construção do Hospital Comunitário de Córrego D´Água.
-
Aquisição de equipamentos para o Hospital Comunitário de Córrego D´Água.
-
Aquisição de equipamentos para o Hospital Drumond Pestana.
-
Aquisição de cinco unidades moveis de Saúde.
-
Construção, reforma e requerimento de unidades da saúde da rede Pública
Municipal, nas seguintes localidades:
Posto
de Saúde
Japira Farias
Canivete Patrimônio da Lagoa
Santa
Cruz Palmital
Regência Planalto
Conceição São José
Interlagos
II Bairro Mobrasa
Aviso Alegre
Shell Juncado
Rio
das Palmas Juarama
Bananal
do Sul Interlagos I
Linhares
V (com Centro Comunitário Anexo)
Córrego
D´Agua – Ampliação da Unidade Sanitária para SN3.
Serviço
Básico de Água.
Serviço
Básico de Água.
Planalto
– Rede de Água
Ampliação
da Estação de tratamento de Água do Município
Pontal
do Ipiranga
Mobrasa
– Rede de Água
Guaxe
Jurama
Humaitá
Córrego
Alegre
- Saneamento
Saneamento
básico nos Bairros:
São
José
Planalto
– rede de esgoto
Mobrasa
– rede de esgoto
Córrego
do Farias – rede de esgoto
Saneamento
geral de Regência
Aviso
– incluindo galeria pluvial para o valão que atravessa o Bairro
Interlagos
– no final da Avenidas República e Pedro Álvares Cabral
Colina
Pó do
Shell
Araçá
Shell
- Saneamento
do Distrito do Córrego D´Agua
-
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairros em torno da Lagoa do
Aviso
-
Saneamento geral do Vale do Suruaca
-
Despoluição da Lagoa do Aviso
-
Saneamento do Patrimônio da Lagoa Juparanã
- Construção da galeria da Rua Wenceslau Braz
(Pó) e parte de esgoto de Araçá
-
Drenagem das valas abertas, canalização e saneamento São José Operário.
-
Saneamento José Rodrigues Maciel – BNH.
-
Aquisição de Equipamentos:
10
ambulâncias
03
veículos equipados com gabinete dentário e gabinete médico
02
veículos para administração da Secretaria Municipal da Saúde
02
caminhões para transporte da Secretaria Municipal de Saúde
EDUCAÇÃO
- Construção de prédios escolares – pré –
escolar, nas seguintes localidades:
Pontal
do Ipiranga Santa
Cruz
Quartel
Patrimônio da Lagoa
Palmital Agrovila
Interlagos
II
Planalto
Bebedouro Mobrasa
Farias
Bairro Mobrasa
Araçá
Shell
São
José Operário – BNH
Córrego Alegre
Conceição Juncado
José
Rodrigues Maciel
Humitá
-
Construção do Centro Educacional Ambiental
-
Construção de cinco escolas agrícolas de ensino fundamental nas localidades de:
Córrego
D´Água
Bebedouro
São
Jorge de Bairro Seca
Alto
São Rafael
Córrego
Farias
-
Construção de doze escolas de ensino de primeiro grau, com nove salas de aula
na sede do Município.
-
Construção de três escolas de Ensino de Profissionalizante no Distrito Sede.
- Reforma, ampliação e equipamentos do Centro
Cultural de Linhares
-
Aquisição de Ônibus para transporte de estudantes
- Construção de uma escola com nove salas de
aula na localidade de Pontal do Ipiranga
-
Implantação de Cursos Universitários no Município, integrando – se ao Projeto
de Interiorização da UFES.
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
-
Construção de calçamento nas seguintes localidades:
Pavimentação
do Bairro Aviso
Pavimentação
do Bairro Interlagos
Pavimentação
do Bairro Colina
Asfaltamento
do Centro da cidade
- Pavimentação e calçamento
Sede e
Bairros da Cidade
Shell Novo Horizonte
Interlagos
I Interlagos II
Canivete Santa Cruz
Araçá Aviso
Conceição Juparanã
Planalto Colina
São
José Patrimônio da
Lagoa
(Rua
Principal)
Farias
– Rua Principal e outras
Juarama Córrego do Rodrigues
Juncado São Rafael
Povoação Pontal do Ipiranga
Regência Quartel
Bebedouro Córrego D´Agua
São
Jorge da Barra Seca São José Operário –
BNH
José
Rodrigues Maciel – BNH
-
Pavimentação da Praça da Igreja Rio das Palmas
-
Recuperação da Praça 22 de agosto
-
Construção do Matadouro Público
-
Construção do Loteamento anexo ao Linhares V Infra – Estrutura completa
-
Bairro ao lado – entre Interlagos e Casas Populares Infra – Estrutura completa
- 50
abrigos nos pontos de ônibus da zona urbana do Município
-
Construção de 25 abrigos nos pontos de ônibus, nas linhas Linhares V e
Interlagos I e II.
-
Construção de 18 abrigos nos pontos de ônibus nas linhas Linhares V, incluindo
o trecho da BR 101 do norte ao referido Bairro.
-
Construção de duas caixas d´água para atendimento aos Bairros Interlagos I e
II.
-
Construção de um Centro Comunitário na localidade de Canivete
-
Construção do Centro Comunitário na localidade de Bairro Nossa Senhora da
Conceição.
-
Reflorestamento das margens da Lagoa Juparanã.
-
Recuperação das Lagoas no Distrito da Sede
-
Construção da Usina Comunitário de Lixo
-
Iluminação e arborização da Lagoa do Aviso
-
Córrego Alegre – Aterro
-
Construção de Estradas
Pontal
do Ipiranga
Cacimba
Monsarás
Povoação
PRAÇAS E QUADRAS DE ESPORTES
-
Praças e quadras de Esportes nas seguintes localidades:
Sede –
Praça Mirante
São José
Linhares
V
Interlagos
Casas
Populares (duas praças)
Novo
Horizonte
Lagoa do Meio
Bairro
Laguna
Araçá
Juparanã
Pontal do Ipiranga
Córrego
D´Água Santa Cruz
Canivete
Povoação
Desengano
Bairro Schell
Aviso
(praça)
Interlagos II
BNH –
construção e reparação da existente
Rio
das Palmas Córrego
do Farias
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10
basculantes – serviços urbanos
10
tratores agrícolas
02 pás
mecânicas
10
patrol
03
equipamento de limpeza (trator, vassoura e componentes)
01
compactador vibrador
04
caminhões equipados com compactadores de lixo
04
retro – escavadeira
03
caminhonetes
02
carros equipados com lubrificação e deposito de óleo (melosa)
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS
-
Construção de estradas ligando São José a Lagoa Bonita Extensão de
-
Construção de 01 (uma) Ponte no Rio Ipiranga
-
Construção de 06 (seis) bueiros em Águas Altas
-
Construção de 06 (seis) bueiros na Estrada de Farias
POSTOS TELEFÔNICOS
- Construção
de Postos Telefônicos nas seguintes localidades:
Povoação
Araribóia
Três
Barras
Bebedouro
Rio
das Palmas
DELEGACIAS DE POLÍCIA MILITAR
-
Construção de Posto Policial Militar, nas seguintes localidades:
Farias Lagoa do Meio
Aviso Santa Cruz
Planalto Interlagos I e II
Linhares
V Patrimônio da
Lagoa
Shell Canivete
São
José Bairro Nossa
Senhora da Conceição
PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO
Micarense
Carnaval
Festas
das Comunidades
Vaquejadas
Festa
de final de ano (Natal e Iemanjá)
Festa
de emancipação do Município de Linhares – ES.
Casa
de Linhares – Seccional Regional do Instituto Histórico e Geográfico do
Espírito Santo
OUTROS PROJETOS
- Inicio da construção do prédio sede da Prefeitura, Câmara
Municipal e Fórum Municipal
-
Construção de Infra – Estrutura do pólo industrial
-
Construção da garagem, oficina, almoxarifado e fabrica de manilhas
-
Construção do entreposto de pesca de Povoação
-
Construção do entreposto de pesca em Pontal do Ipiranga
-
Construção do terminal rodoviário de Linhares
-
Mobrasa – extensão de rede elétrica
-
Construção de
-
Construção de
-
Construção de 200 casas populares nos bairros anexos a Linhares V e entre
Interlagos e Casas Populares
-
Construção do Centro de Convenções de Linhares
-
Construção de 30 casas populares em Córrego do Farias.
Linhares – ES.; 24
de novembro de 1992.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal