Revogada pela Lei nº. 1811/1994

 

LEI Nº 1670, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992.

 

“LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.993”.

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Linhares, relativa ao exercício de 1.993.

 

Art. 2º A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e de Investimentos, de acordo com os parágrafos 2°, e 10 do Artigo 119 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação de receita e despesa e o programa de trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º Os Projetos e atividades constantes do programa de trabalho do Governo, detalharão em termos físicos e financeiros, as metas relacionadas no Anexo I, desta Lei, as quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma dos Anexos que compõem o Orçamento.

 

Art. 5º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1.992.

 

Parágrafo Único – A Lei Orçamentária:

 

I – corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio e novembro de 1.992 e os projetados para dezembro de 1.992, explicitando os critérios a serem adotados.

 

II – estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 1.993, ou outro critério que estabeleça.

 

Art. 6º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação especifica.

 

Art. 7º A reserva de Contingência não poderá ser usada como fonte compensatória para emendas aos projetos e atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam as fontes de recursos.

 

Art. 9º Para efeito de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a Proposta Orçamentária além dos demonstrativos previstos no artigo 2°, parágrafo 1° e 2°, da Lei Federal n° 4.320/64:

 

I – Resumo Geral da Despesa;

 

II – Comparativo da receita e despesa dos últimos 03 (três) anos:

 

III – Formulário contendo modelo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

 Art. 10 Caso o Projeto de Lei Orçamentária anual não seja aprovado até o termino da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Presidente, e se este não o fizer, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a liberação de que trata este artigo, pelo prazo necessário aquela aprovação.

 

Art. 11 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado á sanção até o inicio do exercício financeiro de 1.993, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, autorizada nos termos do Artigo 5°, inciso I e II desta Lei, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual, no que se refere as despesas com pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e operacional, compreendendo Serviços Urbanos, Educação, Saúde e Divida, até o limite de 1/12 (um doze avos), a cada mês, as demais despesas.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE – SE E PUBLICA – SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois.

 

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

José Braz Nali

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

ANEXO I

 

SAÚDE

 

- Conclusão da construção do Hospital Geral de Linhares  - HGL.

 

- Aquisição de equipamentos para o Hospital Geral de Linhares.

 

- Conclusão da construção do Hospital Comunitário de Córrego D´Água.

 

- Aquisição de equipamentos para o Hospital Comunitário de Córrego D´Água.

 

- Aquisição de equipamentos para o Hospital Drumond Pestana.

 

- Aquisição de cinco unidades moveis de Saúde.

 

- Construção, reforma e requerimento de unidades da saúde da rede Pública Municipal, nas seguintes localidades:

 

Posto de Saúde

 

Japira                               Farias

Canivete                           Patrimônio da Lagoa

Santa Cruz                        Palmital

Regência                           Planalto

Conceição                         São José

Interlagos II                       Bairro Mobrasa

Aviso                                Alegre

Shell                                 Juncado

Rio das Palmas                    Juarama

Bananal do Sul                    Interlagos I

Linhares V (com Centro Comunitário Anexo)

Córrego D´Agua – Ampliação da Unidade Sanitária para SN3.

Serviço Básico de Água.

 

Serviço Básico de Água.

 

Planalto – Rede de Água

Ampliação da Estação de tratamento de Água do Município

Pontal do Ipiranga

Mobrasa – Rede de Água

Guaxe

Jurama

Humaitá

Córrego Alegre

 

- Saneamento

 

Saneamento básico nos Bairros:

São José

Planalto – rede de esgoto

Mobrasa – rede de esgoto

Córrego do Farias – rede de esgoto

Saneamento geral de Regência

 

Aviso – incluindo galeria pluvial para o valão que atravessa o Bairro

Interlagos – no final da Avenidas República e Pedro Álvares Cabral

Colina

Pó do Shell

Araçá

Shell

 

- Saneamento do Distrito do Córrego D´Agua

 

- Construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairros em torno da Lagoa do Aviso

 

- Saneamento geral do Vale do Suruaca

 

- Despoluição da Lagoa do Aviso

 

- Saneamento do Patrimônio da Lagoa Juparanã

 

 - Construção da galeria da Rua Wenceslau Braz (Pó) e parte de esgoto de Araçá

 

- Drenagem das valas abertas, canalização e saneamento São José Operário.

 

- Saneamento José Rodrigues Maciel – BNH.

 

- Aquisição de Equipamentos:

 

10 ambulâncias

03 veículos equipados com gabinete dentário e gabinete médico

02 veículos para administração da Secretaria Municipal da Saúde

02 caminhões para transporte da Secretaria Municipal de Saúde

 

EDUCAÇÃO

 

-  Construção de prédios escolares – pré – escolar, nas seguintes localidades:

 

Pontal do Ipiranga                        Santa Cruz

Quartel                                       Patrimônio da Lagoa

Palmital                                       Agrovila

Interlagos II                                 Planalto

Bebedouro                                    Mobrasa

Farias                                          Bairro Mobrasa

Araçá                                           Shell

São José Operário – BNH                  Córrego Alegre

Conceição                                     Juncado

José Rodrigues Maciel                      Humitá

 

- Construção do Centro Educacional Ambiental

- Construção de cinco escolas agrícolas de ensino fundamental nas localidades de:

 

Córrego D´Água

Bebedouro

São Jorge de Bairro Seca

Alto São Rafael

Córrego Farias

 

- Construção de doze escolas de ensino de primeiro grau, com nove salas de aula na sede do Município.

 

- Construção de três escolas de Ensino de Profissionalizante no Distrito Sede.

 

 - Reforma, ampliação e equipamentos do Centro Cultural de Linhares

 

- Aquisição de Ônibus para transporte de estudantes

 

 - Construção de uma escola com nove salas de aula na localidade de Pontal do Ipiranga

 

- Implantação de Cursos Universitários no Município, integrando – se ao Projeto de Interiorização da UFES.  

 

OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

- Construção de calçamento nas seguintes localidades:

 

Pavimentação do Bairro Aviso

Pavimentação do Bairro Interlagos

Pavimentação do Bairro Colina

Asfaltamento do Centro da cidade

 

 - Pavimentação e calçamento

 

Sede e Bairros da Cidade

 

Shell                           Novo Horizonte

Interlagos I                  Interlagos II

Canivete                      Santa Cruz

Araçá                          Aviso

Conceição                    Juparanã

Planalto                       Colina

São José                      Patrimônio da Lagoa

                                  (Rua Principal)

 

Farias – Rua Principal e outras

 

Juarama                         Córrego do Rodrigues

Juncado                         São Rafael

Povoação                       Pontal do Ipiranga

Regência                        Quartel

Bebedouro                      Córrego D´Agua

São Jorge da Barra Seca   São José Operário – BNH

José Rodrigues Maciel – BNH

 

- Pavimentação da Praça da Igreja Rio das Palmas

 

- Recuperação da Praça 22 de agosto

 

- Construção do Matadouro Público

 

- Construção do Loteamento anexo ao Linhares V Infra – Estrutura completa

 

- Bairro ao lado – entre Interlagos e Casas Populares Infra – Estrutura completa

 

- 50 abrigos nos pontos de ônibus da zona urbana do Município

 

- Construção de 25 abrigos nos pontos de ônibus, nas linhas Linhares V e Interlagos I e II.

 

- Construção de 18 abrigos nos pontos de ônibus nas linhas Linhares V, incluindo o trecho da BR 101 do norte ao referido Bairro.

 

- Construção de duas caixas d´água para atendimento aos Bairros Interlagos I e II.

 

- Construção de um Centro Comunitário na localidade de Canivete

 

- Construção do Centro Comunitário na localidade de Bairro Nossa Senhora da Conceição.

 

- Reflorestamento das margens da Lagoa Juparanã.

 

- Recuperação das Lagoas no Distrito da Sede

 

- Construção da Usina Comunitário de Lixo

 

- Iluminação e arborização da Lagoa do Aviso

 

- Córrego Alegre – Aterro

 

- Construção de Estradas

 

Pontal do Ipiranga

 

Cacimba

 

Monsarás

 

Povoação

 

PRAÇAS E QUADRAS DE ESPORTES

 

- Praças e quadras de Esportes nas seguintes localidades:

 

Sede – Praça Mirante                            São José

Linhares V                                           Interlagos

Casas Populares (duas praças)

Novo Horizonte                                     Lagoa do Meio

Bairro Laguna                                        Araçá

Juparanã                                              Pontal do Ipiranga

Córrego D´Água                                     Santa Cruz

Canivete                                               Povoação

Desengano                                            Bairro Schell

Aviso (praça)                                         Interlagos II

 

BNH – construção e reparação da existente

Rio das Palmas                       Córrego do Farias

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

10 basculantes – serviços urbanos

10 tratores agrícolas

02 pás mecânicas

10 patrol

03 equipamento de limpeza (trator, vassoura e componentes)

01 compactador vibrador

04 caminhões equipados com compactadores de lixo

04 retro – escavadeira

03 caminhonetes

02 carros equipados com lubrificação e deposito de óleo (melosa)

 

CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS

 

- Construção de estradas ligando São José a Lagoa Bonita Extensão de 10 quilômetros

 

- Construção de 01 (uma) Ponte no Rio Ipiranga

- Construção de 06 (seis) bueiros em Águas Altas

- Construção de 06 (seis) bueiros na Estrada de Farias

 

POSTOS TELEFÔNICOS

 

- Construção de Postos Telefônicos nas seguintes localidades:

 

Povoação

Araribóia

Três Barras

Bebedouro

Rio das Palmas

 

DELEGACIAS DE POLÍCIA MILITAR

 

- Construção de Posto Policial Militar, nas seguintes localidades:

 

Farias                           Lagoa do Meio

Aviso                            Santa Cruz

Planalto                         Interlagos I e II

Linhares V                      Patrimônio da Lagoa

Shell                              Canivete

São José                         Bairro Nossa Senhora da Conceição

 

 

PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO

 

Micarense

Carnaval

Festas das Comunidades

Vaquejadas

Festa de final de ano (Natal e Iemanjá)

Festa de emancipação do Município de Linhares – ES.

Casa de Linhares – Seccional Regional do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo

 

OUTROS PROJETOS

 

- Inicio da construção do prédio sede da Prefeitura, Câmara Municipal e Fórum Municipal

 

- Construção de Infra – Estrutura do pólo industrial

 

- Construção da garagem, oficina, almoxarifado e fabrica de manilhas

 

- Construção do entreposto de pesca de Povoação

 

- Construção do entreposto de pesca em Pontal do Ipiranga

 

- Construção do terminal rodoviário de Linhares

 

- Mobrasa – extensão de rede elétrica

 

- Construção de 80 quilômetros de eletrificação rural

 

- Construção de 50 quilômetros de eletrificação urbana (extensão de rede elétrica)

 

- Construção de 200 casas populares nos bairros anexos a Linhares V e entre Interlagos e Casas Populares

 

- Construção do Centro de Convenções de Linhares

 

- Construção de 30 casas populares em Córrego do Farias.

 

Linhares – ES.; 24 de novembro de 1992.

 

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal