LEI Nº 1548, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991.

 

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992".

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Linhares, relativa ao exercício de 1992.

 

Art. 2º A Lei Irçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e de Investimentos, de acordo com os §§ 2º e 10 do artigo 119 da Lei Or gânica do Município.

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e despesa e o programa de trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 4º Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho do Governo, detalharão em termos físicos e estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma dos anexos que compõe o Orçamento.

 

Art. 5º No Projeto de Lei Or çamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em maio de 1991.

 

Parágrafo Único A Lei Orçamentária:

 

I – Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrido no período compreendido entre os meses e maio e novembro de 1991 e os projetos para dezembro de 1991, explicando os critérios a serem adotados.

 

II – Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 1992, ou outro critério que estabeleça.

 

Art. 6º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação específica.

 

Art. 7º A Reserva de Contigência não poderá ser usada como fonte compensatória para emendas aos projetos e atividades constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 9º Para efeito de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a Proposta Orçamentária, além dos demonstrativos previsto no artigo 2º. §§ 1º e 2º., da Lei Federal nº 4320/64.

 

I – Resumo Geral da Despesa;

 

II – Comparativo da receita nos últimos 4 (quatro) anos da despesa e 3 (três) últimos anos da receita;

 

III – Formulário contendo modelo ára apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um.

 

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Jair Côrrea

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

ANEXO I

 

SAÚDE

 

- Conclusão da construção do Hospital Geral de Linhares – HGL;

 

- Aquisição de equipamentos para o Hospital Geral de Linhares;

 

- Conclusão da construção do Hospital Comunitário de Córrego D’Água;

 

- Aquisição de equipamentos para o Hospital Comunitário de Córrego D’Água;

 

- Aquisição de equipamentos para o Hospital Drumond Pestana;

 

- Aquisição de cinco unidades móveis de Saúde;

 

- Construção, reforma e reequipamento de unidades de saúde da rede Pública Municipal, nas seguintes localidades: (Posto de Saúde)

 

Japira; Farias; Canivete; Patrimônio da Lagoa; Santa Cruz; Palmital; Regência; Planalto; Conceição; São José; Interlagos II; Bairro Mobrasa; Pontal do Ipiranga; Alegre; Aviso; Juncado; Shell; Juerama; Rio das Palmas; Bananal do Sul; Linhares V (com centro Comunitário Anexo); BNH – Ampliação da Unidade Sanitária para SN3; Palhal, Bagueira; Chumbado; Humaitá; Desengano; Capitão; Povoação; Barra do Pontal do Ipiranga; Serviço Básico de Água; Planalto – Rede de Água;

 

- Ampliação da Estação de tratamento D’Água do Município

 

Pontal do Ipiranga; Mobrasa – Rede de Água; Guachi; Jurama; Humaitá; Córrego do Alegre; Rio Quartel;

 

- Saneamento

 

Saneamento Básico nos Bairros:

 

São José

Planalto – Rede de Esgoto

Mobrasa – Rede de Esgoto

Aviso – Incluindo galeria pluvial para o valão que atravessa o Bairro

Interlagos – Nofianl das avenidas Repúblicas e Pedro Álvares Cabral Colina.

Pó do Shell; Araçá; Shell

 

Saneamento no distrito D’Água

Construção da Estação de Tratamento de Esgoto dos Bairros em torno da Lagoa do Aviso

Despoluição da Lagoa do Aviso

Saneamento do Patrimônio da Lagoa Juparanã

 

Construção de galeria na Rua Venceslau Braz (Pó) e parte de Esgoto araçá

 

Drenagem das valas abertas, canalização e saneamento – São José Operário

 

José Rodrigues Maciel – DNH

 

Pó do Shell e adjacências

 

- Construção de rede coletora de esgoto sanitáio no Bairro Interlagos e periferia próximo à Lagoa do Meio, Pó do Shell e Pó do Aviso nas seguintes ruas e avenidas: Borba Gato, Joana D’Arc, Henrique de Coimbra, Bartolomeu Bueno da Silva, Marechal Deodoro, Duque de Caxias, dos Bandeirantes, Cristóvão Colombo, Princesa Isabel, Pinheiros, João Gama, José Bonifácio e Garrastazu Médice.

 

- Construção de rede coletora de esgoto sanitário no Bairro Shell e parte do Bairro BNH, nas seguintes ruas e avenidas: Jânio Quadros, Gaspar Dutra, Washington Luiz, Pres. Arthur Bernardes, Pres. Epitácio Pessoa, Pres. Afonso Pena, Nilo Peçanha, Luiz Cândido Durão, Hélio Martins, Castelo Branco e Juscelino Kustscheck.

Desengano

 

- Construção de rede de esgoto entre os Bairros Novo Horizonte e Interlagos I.

 

- Construção de esgoto – Córrego Farias

 

- Construção de esgoto – Humaitá

 

- Aquisição de Equipamentos

 

10 Ambulâncias

 

03 Veículos equipados com Gabinete Dentário e Gabinete Médico

 

02 Veículos para Administração da Secretaria Municipal de Saúde

 

02 Caminhões para transporte da Secretaria Municipal de Saúde

 

- Educação

 

Construação de Prédios escolares – Pré-Escolar nas seguintes localidades:

 

Pontal do Ipiranga, Santa Cruz, Quartel, Patrimônio da Lagoa, Quartel, canivete, Palmital, Interlagos II, Planalto, Interlagos I, Mobrasa, Agrovila, Bairro Mobrasa, Aviso, Shell, Regência, Córrego Alegre, Bebedouro, Juncado, Farias, Humaitá, araçá, José Rodrigues Maciel, São José Operário – BNH, Conceição, Brejo Grande, Chumbao, Desengano, Capitão, Rio das Palmas, Juerana B, Bairro São José, Linhares V

 

- Construção de seis Escolas Agrícolas de Ensino Fundamental nas localidades de:

 

Córrego D’ Água, Bebedouro, São Jorge da Barra seca, Alto São Rafael, Córrego do Farias, Juncado;

 

- Construção de doze Escolas de Ensino de Primeiro Grau, com nove salas de aulas na sede do Município

 

- Construção de três Escolas Profissionalizante no Distrito da Sede

 

- Reforma, ampliação e equipamentos do Centro Cultural de Linhares

 

- Aquisição de dez ônibus para transporte de estudantes

 

- Apliação da Biblioteca Municipal

 

- Aquisição de livros e material didático de nível superior

 

- Obras e Serviços Urbanos

 

- Construção de Calçamento nas seguintes localidades:

 

- Pavimentação do Bairro Aviso

 

- Pavimentação do Bairro Interlagos

 

- Pavimentação do Bairro Colatina

 

Asfaltamento do Centro da Cidade

 

Pavimentação e Calçamento

 

Sede e Bairros da Cidade

160.000 m²

Shell

30.000 m²

Novo Horizonte

30.000 m²

Interlagos I

60.000 m²

Interlagos II

45.000 m²

São José

20.000 m²

Santa Cruz

15.000 m²

Canivete

20.000 m²

Aviso

30.000 m²

Araçá

40.000 m²

Juparanã

20.000 m²

Conceição

25.000 m²

Colina

20.000 m²

Planalto

20.000 m²

Patrimônio da Lagoa (Rua Principal)

10.000 m²

Córrego do Farias

15.000 m²

Juerana

15.000 m²

Córrego do Rodrigues

15.000 m²

Juncado

10.000 m²

São Rafael

15.000 m²

Povoação

25.000 m²

Pontal do Ipiranga

15.000 m²

Regência

20.000 m²

Quartel

10.000 m²

Bebedouro

20.000 m²

Córrego D'Água

45.000 m²

São Jorge de Barra Seca

20.000 m²

São José Operário - BNH

15.000 m²

José Rodrigues Maciel - BNH

20.000 m²

 

- Construção do loteamento Anexo ao Linhares V

 

- Infra-estrutura Completa

 

- Bairro ao Lado – entre Interlagos e Casa Populares

 

- Infra-estrutura Completa

 

- 50 Abrigos nos pontos de ônibus, da Zona Urbana do Município

 

- Construção de um Centro Comunitário na localidade de Canivete

 

- Reflorestamento das Margens da Lagoa Juparanã

 

- Recuperação das Lagoas no Distrito da Sede

 

- Construção da Usina de Lixo

 

- Iluminação e arborização da Lagoa do Aviso

 

Córrego Alegre – Aterro

 

- Praças e Qudras de Esportes nas seguintes localidades:

Sede – Praça Mirante; Linhares V; São José; Interlagos; Casas Populares (Duas Praças); Novo Horizonte; Lagoa do Meio (Praça do Triângulo); Bairro Laguna; Araçá; Juparanã; Poantal do Ipiranga; Córrego DÁgua; Santa Cruz; Canivete; Povoação; esengano; Bairro do Shell; (Praça); aviso (Praça); BNH – Construção e reparação da existente; Córrego do Farias; Regência; Rio Quartel; Chumbado; Baixo Quartel; Juncado; Desengano; Capitão; São José Operário;

 

- Construção de 80 quilômetros de eletrificação rural

 

- Construção de 50 quilômetros de eletrificação urbana (extensão de Rede Elétrica)

 

- Construção de 30 casas Populares no Córrego do Farias

Eletrificação Rural – Bebedouro

 

- Construção de 10 quilômetros de letrificação rural – Desengano

 

- Aquisição de Equipamentos

 

- 04 Pá Mecânica

 

- 10 Basculantes – Serviços Urbanos

 

- 10 Patrol

 

- 03 equipamentos de limpeza (trator,vassoura e componentes)

 

- 02 Carros Pipas

 

- 02 Trator Esteira

 

- 01 Compactador Vinrador

 

- 04 caminhões equipados com compactadores de Lixo

 

- 02 Pá mecânicas

 

- 02 Pá Mecânicas

 

- 04 Retro-escavadeira

 

- 03 Caminhonete

 

- 02 Carros Equipados com lubrificação e depósito de óleo (melosa)

 

- 10 Tratores Agrícolas

 

- Construção de Estradas

 

- Construção da Estrada ligando São José a Lagoa Bonita

Extensão de 10 quilômetros

 

- Construção de 02 (duas) pontas no Rio Ipiranga

 

- Construção de 06 (seis) Bueirões em Águas Altas

 

- Construção de 06 (seis) Bueirões na Estrada de Farias

 

- Construção de Ponte na localidade de Japira

 

- Construção de estrada litorânea nas localidades de Pontal do Ipiranga – Degredo – Povoação

 

- Postos Telefônicos

 

- Construção de Postos Telefônicos nas seguintes localidades:

Povoação, Bebedouro, Agrovila, Três Barras, Bebedouro, Humaitá, Capitão Córrego do Meio – Distrito de São Rafael.

 

- Delegacias de Polícia Militar

 

- Construção de Posto Policial Militar, nas seguintes localidades:

Farias, Aviso, Planalto, Linhares V, Shell, São José, Humaitá, Regência, Desengano, Bairro Juparanã, Lagoa do Meio, Santa Cruz, Interlagos I e II, Ipiranga, Patrimônio da Lagoa, Canivete, Rio Quartel, Juncado, Capitão, Juncado

 

- Promoção e Divulgação

 

- Micarense

 

- Carnaval

 

- Festas das Comunidades

 

- Vaquejada

 

- Festa de Final de Ano (Natal e Iemanjá)

 

- Festa da Emancipação do Município de Linhares

 

- Exposição Agropecuária

 

- Outros Projetos

 

- Início da conservação do Prédio Sede da Prefeitura, Câmara Municipal e Fórum Municipal

 

- Construção da Infra-Estrutura do Pólo Industrial

 

- Construção da Garagem, Ofician, Almoxarifado e Fábrica de Manilha

 

- Construção do entreposto de pesca de Povoação

 

- Construção do entreposto de pesca em Pontal do Ipiranga

 

- Construção do Terminal rodoviário de Linhares

 

- Mobrasa – extensão de Rede Elétrica

 

- Construção do entreposto de pesca de Regência

 

- Construção de um quebra-mar no litoral do Município de Linhares

 

- Construção do entreposto da Barra do Pontal do ipiranga

 

- Poder Legislativo

 

- Reforma e ampliação das instalações do Prédio da Câmara Municipal

 

- Aquisição de Equipamentos

 

- Informatização

 

- Telefonia

 

- Máquinas e equipamentos para escritórios

 

- Manutenção da Câmara Municipal

 

- Veículos

 

- Comunicação

 

- A discriminação da receita e Despesa da câmara Municipal, será m conformidade com a Lei nº 4320/64.