LEI Nº 1548, DE 01 DE OUTUBRO
DE 1991.
"DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992".
O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da
Lei Orçamentária Anual do Município de Linhares, relativa ao exercício de 1992.
Art. 2º A
Lei Irçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e de Investimentos, de
acordo com os §§ 2º e 10 do artigo 119 da Lei Or gânica do
Município.
Art. 3º A
Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e despesa e o
programa de trabalho do Governo em conformidade com o disposto na Lei Federal
nº 4320/64.
Art. 4º Os
projetos e atividades constantes do programa de trabalho do Governo, detalharão
em termos físicos e estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho, na forma
dos anexos que compõe o Orçamento.
Art. 5º No
Projeto de Lei Or çamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços vigentes em maio de 1991.
Parágrafo Único A Lei Orçamentária:
I – Corrigirá os valores do
Projeto de Lei segundo a variação de preços ocorrido no período compreendido entre
os meses e maio e novembro de 1991 e os projetos para dezembro de 1991,
explicando os critérios a serem adotados.
II – Estimará os valores da
receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços
previstas para o exercício de 1992, ou outro critério que estabeleça.
Art. 6º Os
investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos, ressalvados
aqueles em que os recursos recebidos pelo Município, tenham destinação
específica.
Art. 7º A
Reserva de Contigência não poderá ser usada como fonte compensatória para
emendas aos projetos e atividades constante do Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
Art. 9º Para
efeito de informações adicionais ao Poder Legislativo, deverão acompanhar a
Proposta Orçamentária, além dos demonstrativos previsto no artigo 2º. §§ 1º e
2º., da Lei Federal nº 4320/64.
I – Resumo Geral da Despesa;
II – Comparativo da receita nos
últimos 4 (quatro) anos da despesa e 3 (três) últimos anos da receita;
III – Formulário contendo modelo
ára apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e um.
Luiz Cândido Durão
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Jair Côrrea
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO I
SAÚDE
- Conclusão da construção do
Hospital Geral de Linhares – HGL;
- Aquisição de equipamentos para o
Hospital Geral de Linhares;
- Conclusão da construção do
Hospital Comunitário de Córrego D’Água;
- Aquisição de equipamentos para o
Hospital Comunitário de Córrego D’Água;
- Aquisição de equipamentos para o
Hospital Drumond Pestana;
- Aquisição de cinco unidades
móveis de Saúde;
- Construção, reforma e
reequipamento de unidades de saúde da rede Pública Municipal, nas seguintes
localidades: (Posto de Saúde)
Japira; Farias; Canivete;
Patrimônio da Lagoa; Santa Cruz; Palmital; Regência; Planalto; Conceição; São
José; Interlagos II; Bairro Mobrasa; Pontal do Ipiranga; Alegre; Aviso;
Juncado; Shell; Juerama; Rio das Palmas; Bananal do Sul; Linhares V (com centro
Comunitário Anexo); BNH – Ampliação da Unidade Sanitária para SN3; Palhal,
Bagueira; Chumbado; Humaitá; Desengano; Capitão; Povoação; Barra do Pontal do
Ipiranga; Serviço Básico de Água; Planalto – Rede de Água;
- Ampliação da Estação de
tratamento D’Água do Município
Pontal do Ipiranga; Mobrasa – Rede
de Água; Guachi; Jurama; Humaitá; Córrego do Alegre; Rio Quartel;
- Saneamento
Saneamento Básico nos Bairros:
São José
Planalto – Rede de Esgoto
Mobrasa – Rede de Esgoto
Aviso – Incluindo galeria pluvial
para o valão que atravessa o Bairro
Interlagos – Nofianl das avenidas
Repúblicas e Pedro Álvares Cabral Colina.
Pó do Shell; Araçá; Shell
Saneamento no distrito D’Água
Construção da Estação de
Tratamento de Esgoto dos Bairros em torno da Lagoa do Aviso
Despoluição da Lagoa do Aviso
Saneamento do Patrimônio da Lagoa
Juparanã
Construção de galeria na Rua
Venceslau Braz (Pó) e parte de Esgoto araçá
Drenagem das valas abertas,
canalização e saneamento – São José Operário
José Rodrigues Maciel – DNH
Pó do Shell e adjacências
- Construção de rede coletora de
esgoto sanitáio no Bairro Interlagos e periferia próximo à Lagoa do Meio, Pó do
Shell e Pó do Aviso nas seguintes ruas e avenidas: Borba Gato, Joana D’Arc,
Henrique de Coimbra, Bartolomeu Bueno da Silva, Marechal Deodoro, Duque de
Caxias, dos Bandeirantes, Cristóvão Colombo, Princesa Isabel, Pinheiros, João
Gama, José Bonifácio e Garrastazu Médice.
- Construção de rede coletora de
esgoto sanitário no Bairro Shell e parte do Bairro BNH, nas seguintes ruas e
avenidas: Jânio Quadros, Gaspar Dutra, Washington Luiz, Pres. Arthur Bernardes,
Pres. Epitácio Pessoa, Pres. Afonso Pena, Nilo Peçanha, Luiz Cândido Durão,
Hélio Martins, Castelo Branco e Juscelino Kustscheck.
Desengano
- Construção de rede de esgoto
entre os Bairros Novo Horizonte e Interlagos I.
- Construção de esgoto – Córrego
Farias
- Construção de esgoto – Humaitá
- Aquisição de Equipamentos
10 Ambulâncias
03 Veículos equipados com Gabinete
Dentário e Gabinete Médico
02 Veículos para Administração da
Secretaria Municipal de Saúde
02 Caminhões para transporte da
Secretaria Municipal de Saúde
- Educação
Construação de Prédios escolares –
Pré-Escolar nas seguintes localidades:
Pontal do Ipiranga, Santa Cruz,
Quartel, Patrimônio da Lagoa, Quartel, canivete, Palmital, Interlagos II,
Planalto, Interlagos I, Mobrasa, Agrovila, Bairro Mobrasa, Aviso, Shell,
Regência, Córrego Alegre, Bebedouro, Juncado, Farias, Humaitá, araçá, José
Rodrigues Maciel, São José Operário – BNH, Conceição, Brejo Grande, Chumbao,
Desengano, Capitão, Rio das Palmas, Juerana B, Bairro São José, Linhares V
- Construção de seis Escolas
Agrícolas de Ensino Fundamental nas localidades de:
Córrego D’ Água, Bebedouro, São
Jorge da Barra seca, Alto São Rafael, Córrego do Farias, Juncado;
- Construção de doze Escolas de
Ensino de Primeiro Grau, com nove salas de aulas na sede do Município
- Construção de três Escolas
Profissionalizante no Distrito da Sede
- Reforma, ampliação e
equipamentos do Centro Cultural de Linhares
- Aquisição de dez ônibus para
transporte de estudantes
- Apliação da Biblioteca Municipal
- Aquisição de livros e material
didático de nível superior
- Obras e Serviços Urbanos
- Construção de Calçamento nas
seguintes localidades:
- Pavimentação do Bairro Aviso
- Pavimentação do Bairro
Interlagos
- Pavimentação do Bairro Colatina
Asfaltamento do Centro da Cidade
Pavimentação e Calçamento
Sede
e Bairros da Cidade |
|
Shell |
|
Novo
Horizonte |
|
Interlagos
I |
|
Interlagos
II |
|
São
José |
|
Santa
Cruz |
|
Canivete |
|
Aviso |
|
Araçá
|
|
Juparanã |
|
Conceição |
|
Colina |
|
Planalto |
|
Patrimônio
da Lagoa (Rua Principal) |
|
Córrego
do Farias |
|
Juerana |
|
Córrego
do Rodrigues |
|
Juncado |
|
São
Rafael |
|
Povoação |
|
Pontal
do Ipiranga |
|
Regência |
|
Quartel |
|
Bebedouro |
|
Córrego
D'Água |
|
São
Jorge de Barra Seca |
|
São
José Operário - BNH |
|
José
Rodrigues Maciel - BNH |
|
- Construção do loteamento Anexo
ao Linhares V
- Infra-estrutura Completa
- Bairro ao Lado – entre Interlagos
e Casa Populares
- Infra-estrutura Completa
- 50 Abrigos nos pontos de ônibus,
da Zona Urbana do Município
- Construção de um Centro
Comunitário na localidade de Canivete
- Reflorestamento das Margens da
Lagoa Juparanã
- Recuperação das Lagoas no
Distrito da Sede
- Construção da Usina de Lixo
- Iluminação e arborização da
Lagoa do Aviso
Córrego Alegre – Aterro
- Praças e Qudras de Esportes nas
seguintes localidades:
Sede – Praça Mirante; Linhares V;
São José; Interlagos; Casas Populares (Duas Praças); Novo Horizonte; Lagoa do
Meio (Praça do Triângulo); Bairro Laguna; Araçá; Juparanã; Poantal do Ipiranga;
Córrego DÁgua; Santa Cruz; Canivete; Povoação; esengano; Bairro do Shell;
(Praça); aviso (Praça); BNH – Construção e reparação da existente; Córrego do
Farias; Regência; Rio Quartel; Chumbado; Baixo Quartel; Juncado; Desengano;
Capitão; São José Operário;
- Construção de
- Construção de
- Construção de 30 casas Populares
no Córrego do Farias
Eletrificação Rural – Bebedouro
- Construção de
- Aquisição de Equipamentos
- 04 Pá Mecânica
- 10 Basculantes – Serviços
Urbanos
- 10 Patrol
- 03 equipamentos de limpeza
(trator,vassoura e componentes)
- 02 Carros Pipas
- 02 Trator Esteira
- 01 Compactador Vinrador
- 04 caminhões equipados com
compactadores de Lixo
- 02 Pá mecânicas
- 02 Pá Mecânicas
- 04 Retro-escavadeira
- 03 Caminhonete
- 02 Carros Equipados com
lubrificação e depósito de óleo (melosa)
- 10 Tratores Agrícolas
- Construção de Estradas
- Construção da Estrada ligando
São José a Lagoa Bonita
Extensão de
- Construção de 02 (duas) pontas
no Rio Ipiranga
- Construção de 06 (seis) Bueirões
em Águas Altas
- Construção de 06 (seis) Bueirões
na Estrada de Farias
- Construção de Ponte na
localidade de Japira
- Construção de estrada litorânea
nas localidades de Pontal do Ipiranga – Degredo – Povoação
- Postos Telefônicos
- Construção de Postos Telefônicos
nas seguintes localidades:
Povoação, Bebedouro, Agrovila,
Três Barras, Bebedouro, Humaitá, Capitão Córrego do Meio – Distrito de São
Rafael.
- Delegacias de Polícia Militar
- Construção de Posto Policial
Militar, nas seguintes localidades:
Farias, Aviso, Planalto, Linhares
V, Shell, São José, Humaitá, Regência, Desengano, Bairro Juparanã, Lagoa do
Meio, Santa Cruz, Interlagos I e II, Ipiranga, Patrimônio da Lagoa, Canivete,
Rio Quartel, Juncado, Capitão, Juncado
- Promoção e Divulgação
- Micarense
- Carnaval
- Festas das Comunidades
- Vaquejada
- Festa de Final de Ano (Natal e
Iemanjá)
- Festa da Emancipação do
Município de Linhares
- Exposição Agropecuária
- Outros Projetos
- Início da conservação do Prédio
Sede da Prefeitura, Câmara Municipal e Fórum Municipal
- Construção da Infra-Estrutura do
Pólo Industrial
- Construção da Garagem, Ofician,
Almoxarifado e Fábrica de Manilha
- Construção do entreposto de
pesca de Povoação
- Construção do entreposto de
pesca em Pontal do Ipiranga
- Construção do Terminal
rodoviário de Linhares
- Mobrasa – extensão de Rede
Elétrica
- Construção do entreposto de
pesca de Regência
- Construção de um quebra-mar no
litoral do Município de Linhares
- Construção do entreposto da
Barra do Pontal do ipiranga
- Poder Legislativo
- Reforma e ampliação das
instalações do Prédio da Câmara Municipal
- Aquisição de Equipamentos
- Informatização
- Telefonia
- Máquinas e equipamentos para
escritórios
- Manutenção da Câmara Municipal
- Veículos
- Comunicação
- A discriminação da receita e
Despesa da câmara Municipal, será m conformidade com a Lei nº 4320/64.