LEI Nº 1504, DE 05 DE JUNHO DE 1991.

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Agente de Saúde, referencia CC-6, e incluído no Anexo I, a que se refere o Artigo 61, da Lei nº 1329/89 de 05/12/89.

Parágrafo Único Ao Anexo I da Lei nº 1329/89 de 05/12/89, fica introduzida a seguinte alteração:

Denominação do Cargo	Quant.	Ref.	Valor	Distribuição
Agente de Saude	09	CC-6	46.790,77	Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

Art. 2º Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no orçamento do Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um.

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Jair Correa

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.