LEI Nº 1229, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
“Autoriza
o Chefe do Poder Executivo, a fazer doação.”
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a doar para o serviço Autônomo de Água e Esgoto - (SAAE), do Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, Autarquia Municipal, uma Retro Trator
Diesel, marca Massey Fergusson, ano de fabricação e modelo 1.986, cor amarela,
placa LW-0055, chassis nº 5046000509, 076 CV.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito.
Registrada e Publicada nesta
Secretaria, data supra.
Ito Miguel Kramer
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.