LEI Nº 1224, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988.

 

“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O aumento concedido aos Funcionários Públicos Municipal, Cargos de Provimento em Comissão, Efetivos, Regidos através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Aposentados, Pensionistas e Função Gratificada, são os constantes das Tabelas I, II, II, IV, V e VI. denominados de “Situação Nova”, que integram esta Lei.

 

Art. 2º Os garis, serventes, contínuos, telefonistas, agentes postais e braçais, passarão a receber 02 (dois) PNS (Piso Nacional de Salário), mensal.

 

Art. 3º Nenhum Servidor e/ou Funcionário Público Municipal, poderá perceber mensalmente, salários inferiores a 02 (dois) PNS (Piso Nacional de Salário).

 

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão de Superintendente Administrativo, Secretários, Procurador, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Sub-Procurador, Coordenador do INCRA, Coordenador de Creches, Chefes de Seção, Assistente Técnico Municipal e Chefe Regional de Limpeza, continuarão percebendo os percentuais constantes dos Itens I, II, III e IV, do Artigo 1º, da Lei nº 1.202/88.

 

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de Dezembro do ano de mil, novecentos e oitenta e oito, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito.

 

Samuel Batista Cruz

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Ito Miguel Kramer

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Auxiliar de Mecânico

Ajudante de Máquina

Ferramenteiro

Carpinteiro “A”

Encarregado de Fábrica de Manilha

Pedreiro “A”

Pintor “A”

Calceteiro “A”

Borracheiro

Lanterneiro

Motorista “A”

Torneiro Mecânico

Soldador

Eletricista “A”

Apontador

Bombeiro Hidráulico “A”

02

02

02

02

 

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

 

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

-

-

-

-

-

-

-

 

-

 

-

-

-

-

-

-

Auxiliar de Mecânico

Ajudante de Máquina

Ferramenteiro

Carpinteiro “A”

Encarregado de Fábrica de

Manilha

Pedreiro “A”

Pintor “A”

Calceteiro “A”

Borracheiro

Lanterneiro

Motorista “A”

Torneiro Mecânico

Soldador

Eletricista “A”

Apontador

Bombeiro Hidráulico “A”

02

02

02

02

 

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

02

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

 

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Mecânico

Auxiliar de Escritório

Recepcionista

Auxiliar de Armazenista

Auxiliar de Assistente Social

Auxiliar de Laboratório

Feitor

Guarda Municipal

Vigia

Operador de Trator Agrícola

Fiscal de Obras

Fiscal de Posturas

Fiscal de Rendas “A”

Armador

Operador de Retro Escavadeira “A”

 

02

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

 

03

 

 

32.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

 

33.000,00

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

-

Mecânico

Auxiliar de Escritório

Recepcionista

Auxiliar de Armazenista

Auxiliar de Assistente Social

Auxiliar de Laboratório

Feitor

Guarda Municipal

Vigia

Operador de Trator Agrícola

Fiscal de Obras

Fiscal de Posturas

Fiscal de Rendas “A”

Armador

Operador de Retro Escavadeira

 “A”

02

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

03

 

03

 

 

96.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

 

99.000,00

 

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Operador de Moto Niveladora “A”

Operador de Pá Mecânica “A”

Operador de Trator de Esteira “A”

Auxiliar de Secretaria Escolar de 1º e 2º Graus

Auxiliar de secretaria de Escola de 1º Grau

Auxiliar de Protocolo

Fotógrafo

Telefonista de PBX e PABX

Fiscal de rendas “B”

Almoxarife

Escriturário

Calceteiro “B”

Carpinteiro “B”

03

03

03

 

04

 

04

04

04

04

04

04

04

04

04

 

33.000,00

33.000,00

33.000,00

 

35.000,00

 

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

 

-

-

-

 

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Operador de Moto Niveladora “A”

Operador de Pá Mecânica “A”

Operador de Trator de Esteira “A”

Auxiliar de Secretaria Escolar de 1º e 2º Graus

Auxiliar de secretaria de Escola de 1º Grau

Auxiliar de Protocolo

Fotógrafo

Telefonista de PBX e PABX

Fiscal de rendas “B”

Almoxarife

Escriturário

Calceteiro “B”

Carpinteiro “B”

03

03

03

 

04

 

04

04

04

04

04

04

04

04

04

 

99.000,00

99.000,00

99.000,00

 

106.000,00

 

106.000,00

106.000,00

106.000,00

106.000,00

106.000,00

106.000,00

106.000,00

106.000,00

106.000,00

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Técnico em TV

Inspetor de Produção e Frequência

Armazenista

Eletricista de Veículos

Operador de Retro Escavadeira “B”

Operador de Pá mecânica “B”

Operador de Trator de Esteira “B”

Operador de Moto Niveladora “B”

Encarregado de Fábrica de Manilhas e Blocos

Encarregado de Pontes e Bueiros

Encarregado de Bombeiro

07

 

07

08

08

 

08

08

08

09

 

10

10

10

38.000,00

 

38.000,00

40.000,00

40.000,00

 

40.000,00

40.000,00

40.000,00

50.000,00

 

55.000,00

55.000,00

55.000,00

-

 

-

-

-

 

-

-

-

-

 

-

-

-

Técnico em TV

Inspetor de Produção e

 Frequência

Armazenista

Eletricista de Veículos

Operador de Retro Escavadeira

“B”

Operador de Pá mecânica “B”

Operador de Trator de Esteira “B”

Operador de Moto Niveladora “B”

Encarregado de Fábrica de Manilhas e Blocos

Encarregado de Pontes e Bueiros

Encarregado de Bombeiro

07

 

07

08

08

 

08

08

08

09

 

10

10

10

114.000,00

 

114.000,00

120.000,00

120.000,00

 

120.000,00

120.000,00

120.000,00

150.000,00

 

165.000,00

165.000,00

165.000,00

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

         Cz$

REPRES.

Cz$

 

Encarregado de Calçamento

Encarregado de Pedreiro

Draguista

Fiscal de Rendas “D”

Mecânico “B”

Técnico em Contabilidade

Encarregado do Cartório Eleitoral

Técnico em Programação Financeira

Motorista do Gabinete do Prefeito

Desenhista

Assessor Técnico

Professor

Professor

Professor

 

10

10

10

10

10

10

 

10

 

10

 

10

11

12

Leigo

PMN-1

PMN-2

55.000,00

55.000,00

55.000,00

55.000,00

55.000,00

55.000,00

 

55.000,00

 

55.000,00

 

55.000,00

70.000,00

120.000,00

30.000,00

31.000,00

32.000,00

-

-

-

-

-

-

 

-

 

-

 

-

-

-

+40%Reg.

+40%Reg.

+40%Reg.

 

Encarregado de Calçamento

Encarregado de Pedreiro

Draguista

Fiscal de Rendas “D”

Mecânico “B”

Técnico em Contabilidade

Encarregado do Cartório Eleitoral

Técnico em Programação Financeira

Motorista do Gabinete do Prefeito

Desenhista

Assessor Técnico

Professor

Professor

Professor

 

10

10

10

10

10

10

 

10

 

10

 

10

11

12

Leigo

PMN-1

PMN-2

165.000,00

165.000,00

165.000,00

165.000,00

165.000,00

165.000,00

 

165.000,00

 

165.000,00

 

165.000,00

210.000,00

360.000,00

85.000,00

93.800,00

96.600,00

-

-

-

-

-

-

 

-

 

-

 

-

-

-

+40%Reg.

+40%Reg.

+40%Reg.

 

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

         Cz$

REPRES.

Cz$

 

Professor

Professor sem Regência

Professor

Professor sem Regência

Médicos:

Por 02 horas

Por 04 horas

Por 06 horas

Cirurgiões Dentistas:

Por 02 horas

Por 04 horas

Por 06 horas

Bioquímicos:

Por 02 horas

Por 04 horas

Por 06 horas

 

PMN-3

PMN-3

PMN-4

PMN-4

 

04 SMR

08 SMR

12 SMR

 

04 SMR

08 SMR

12 SMR

 

04 SMR

08 SMR

12 SMR

 

278,00 h/a

35.000,00

348,00 h/a

35.000,00

 

-

-

-

 

-

-

-

 

-

-

-

 

+40%Reg.

-

+40%Reg.

-

 

-

-

-

 

-

-

-

 

-

-

-

Professor

Professor sem Regência

Professor

Professor sem Regência

Médicos:

Por 02 horas

Por 04 horas

Por 06 horas

Cirurgiões Dentistas:

Por 02 horas

Por 04 horas

Por 06 horas

Bioquímicos:

Por 02 horas

Por 04 horas

Por 06 horas

 

PMN-3

PMN-3

PMN-4

PMN-4

 

04 SMR

08 SMR

12 SMR

 

04 SMR

08 SMR

12 SMR

 

04 SMR

08 SMR

12 SMR

1.072,00 h/a

90.000,00

1.316,00 h/a

95.000,00

 

-

-

-

 

-

-

-

 

-

-

-

+40%Reg.

-

+40%Reg.

-

 

-

-

-

 

-

-

-

 

-

-

-

 

TABELA I

 

CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

Assistente Social:

Por 04 horas

 

08 SMR

 

-

 

-

Assistente Social:

Por 04 horas

 

08 SMR

 

TABELA II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Arquivista

Protocolista

Motorista

Eletricista “A”

Recepcionista

Guarda Municipal

Auxiliar de Escritório

Fiscal

Escriturário

Almoxarife

Auxiliar de Contabilidade

Auxiliar Administrativo de Pessoal

Técnico em Administração

Tesoureiro

Técnico em Contabilidade

CPE-02

CPE-02

CPE-02

CPE-02

CPE-03

CPE-03

CPE-03

CPE-03

CPE-04

CPE-04

CPE-05

CPE-05

CPE-06

CPE-09

CPE-10

32.000,00

32.000,00

32.000,00

32.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

33.000,00

35.500,00

35.500,00

36.500,00

36.500,00

37.000,00

50.000,00

55.000,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Arquivista

Protocolista

Motorista

Eletricista “A”

Recepcionista

Guarda Municipal

Auxiliar de Escritório

Fiscal

Escriturário

Almoxarife

Auxiliar de Contabilidade

Auxiliar Administrativo de Pessoal

Técnico em Administração

Tesoureiro

Técnico em Contabilidade

CPE-02

CPE-02

CPE-02

CPE-02

CPE-03

CPE-03

CPE-03

CPE-03

CPE-04

CPE-04

CPE-05

CPE-05

CPE-06

CPE-09

CPE-10

96.000,00

96.000,00

96.000,00

96.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

99.000,00

106.000,00

106.000,00

109.000,00

109.000,00

111.000,00

150.000,00

165.000,00

 

TABELA II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Técnico em Programação Financeira

 

CPE-10

 

55.000,00

 

-

Técnico em Programação Financeira

 

CPE-10

 

165.000,00

 

TABELA III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

         Cz$

REPRES.

Cz$

 

Superintendente

Secretário

Procurador Geral

Diretor de Departamento

Diretor de Divisão

Coordenador do Incra

Coordenador de Creches

Sub-Procurador

Engenheiro

Supervisor de Topografia

Chefe de Seção

Assistente Técnico Municipal

Chefe Regional de Limpeza

Diretor de Escola de 1º e 2º Graus

Orientador Escolar

Supervisor Escolar

 

CPC-01

CPC-02

CPC-02

CPC-03

CPC-03

CPC-03

CPC-03

CPC-04

CPC-05

CPC-06

CPC-07

CPC-07

CPC-07

 

CPC-08

CPC-09

CPC-09

2/3

50%

50%

50%

50%

50%

50%

50%

100.000,00

95.000,00

40%

40%

40%

 

70.000,00

60.000,00

60.000,00

2/3

50%

50%

50%

50%

50%

50%

50%

-

-

40%

40%

40%

 

-

-

-

Superintendente

Secretário

Procurador Geral

Diretor de Departamento

Diretor de Divisão

Coordenador do Incra

Coordenador de Creches

Sub-Procurador

Engenheiro

Supervisor de Topografia

Chefe de Seção

Assistente Técnico Municipal

Chefe Regional de Limpeza

Diretor de Escola de 1º e 2º Graus

Orientador Escolar

Supervisor Escolar

 

CPC-01

CPC-02

CPC-02

CPC-03

CPC-03

CPC-03

CPC-03

CPC-04

CPC-05

CPC-06

CPC-07

CPC-07

CPC-07

 

CPC-08

CPC-09

CPC-09

2/3

50%

50%

50%

50%

50%

50%

50%

300.000,00

285.000,00

40%

40%

40%

 

210.000,00

180.000,00

180.000,00

 

2/3

50%

50%

50%

50%

50%

50%

50%

-

-

40%

40%

40%

 

-

-

-

 

TABELA III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Técnico Agrícola

Secretária de Escola de 1º e 2º Graus

Diretor de Escola de 1º Grau, de 5ª a 8ª Séries

Diretor de Escola de 1ª a 4ª Séries

Assessor e Imprensa

Topógrafo

Coordenador

Chefe de Gabinete de Secretário

Chefe de Gabinete de Procurador

Oficial de Gabinete

Secretária de Escola de 1º Grau

CPC-10

 

CPC-11

 

CPC-11

 

CPC-12

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-14

 

 

55.000,00

 

50.000,00

 

50.000,00

 

45.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

36.000,00

 

-

 

-

 

-

 

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Técnico Agrícola

Secretária de Escola de 1º e 2º Graus

Diretor de Escola de 1º Grau, de 5ª a 8ª Séries

Diretor de Escola de 1ª a 4ª

Séries

Assessor e Imprensa

Topógrafo

Coordenador

Chefe de Gabinete de Secretário

Chefe de Gabinete de Procurador

Oficial de Gabinete

Secretária de Escola de 1º Grau

 

 

 

CPC-10

 

CPC-11

 

CPC-11

 

CPC-12

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-13

CPC-14

 

 

 

165.000,00

 

150.000,00

 

150.000,00

 

135.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

120.000,00

108.000,00

 

 

TABELA III

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

Vigilantes

Monitores

Cozinheiras

Damas de Companhia

Auxiliar de Monitor

Psicólogo:

Por 04 horas

Médico:

Por 04 horas

PNS

PNS

PNS

PNS

PNS

 

08 SMR

 

08 SMR

-

-

-

-

-

 

-

 

-

-

-

-

-

-

 

-

 

-

Vigilantes

Monitores

Cozinheiras

Damas de Companhia

Auxiliar de Monitor

Psicólogo:

Por 04 horas

Médico:

Por 04 horas

 

PNS

PNS

PNS

PNS

PNS

 

08 SMR

 

08 SMR

02 PNS

02 PNS

02 PNS

02 PNS

02 PNS

 

-

 

-

 

TABELA IV

 

INATIVOS – APOSENTADOS

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

Cz$

REPRES.

Cz$

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PADRÃO

VENCIMENTO

         Cz$

Fiscal

Guarda Municipal

Professor

Contínuo

Zelador

Tesoureiro

Oficial de Gabinete:

(70% do vencimento)

Almoxarife

Auxiliar de Secretaria

Encarregado da Dívida Ativa

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

33.000,00

33.000,00

31.800,00

PSN

PSN

33.000,00

 

28.000,00

35.500,00

36.500,00

50.000,00

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

Fiscal

Guarda Municipal

Professor

Contínuo

Zelador

Tesoureiro

Oficial de Gabinete:

(70% do vencimento)

Almoxarife

Auxiliar de Secretaria

Encarregado da Dívida Ativa

 

-

-

-

-

-

-

 

-

-

-

-

 

99.000,00

99.000,00

93.800,00

02 PSN

02 PSN

99.000,00

 

84.000,00

106.000,00

109.000,00

150.000,00

 

TABELA V

 

PENSIONISTAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PERCENTUAL

%

SITUAÇÃO ATUAL VENCIMENTO

PERCENTUAL

%

SITUAÇÃO NOVA VENCIMENTO

Secretário

Diretor de Divisão

Chefe de Seção de Logradouro

Escriturário

Fiscal

Motorista “A”

Operador “A”

Inspetor Fiscal

Auxiliar Administrativo

Servente

Protocolista

 

70

70

70

100

100

100

100

100

100

100

70

(do vencimento do Secretário)

(do vencimento do Diretor)

(do vencimento do Chefe de Seção)

35.500,00

33.000,00

32.000,00

33.000,00

34.000,00

36.500,00

PSN

22.400,00

70

70

70

100

100

100

100

100

100

100

70

Do vencimento do Secretário

Do vencimento do Diretor

Do vencimento do Chefe de Seção

106.000,00

99.000,00

96.000,00

99.000,00

102.000,00

109.000,00

02 PNS

67.200,00

 

TABELA V

 

PENSIONISTAS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

PERCENTUAL

%

SITUAÇÃO ATUAL VENCIMENTO

PERCENTUAL

%

SITUAÇÃO NOVA VENCIMENTO

Pensão Judicial

 

Chefe Regional de Limpeza Pública

02 SM

 

100%

02 SM

 

Chefe Regional de Limpeza Pública

02 PNS

 

100%

02 PNS

Do vencimento do Ch.Reg.Limp.Pública

 

TABELA VI

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Nº DE FUNÇÃO

         SITUAÇÃO ATUAL

PERCENTUAL DE

AUMENTO %

             SITUAÇÃO NOVA

  PADRÃO

VENCIMENTO Cz$

PADRÃO

 

VENCIMENTO Cz$

 

Encarregado de Mecânica de Máquinas

Pesadas

Encarregado de Veículos Leves e Pesados

Mecânico Padrão “B”

Motorista do Gabinete do Prefeito

 

 

02

 

02

01

01

 

FG-01

 

FG-01

FG-01

FG-02

 

15.000,00

 

15.000,00

15.000,00

20.000,00

 

 

-

 

-

-

-

 

FG-01

 

FG-01

FG-01

FG-02

 

45.000,00

 

45.000,00

45.000,00

60.000,00