LEI Nº1000, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982.

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito municipal de Linhares autorizado a permutar uma área de terras de propriedade da municipalidade, medindo 100.000 m² (cem mil metros quadrados); situada na Fazenda Sossego neste Município, por uma outra área de terras com a mesma dimensão; e na mesma propriedade; com as seguintes confrontações:

NORTE – Sr. Gemêsio Durão

SUL – Lagoa do Maio

LESTE – Sr. Gemêsio Durão

OESTE – Fazenda Sossego; conforme planta anexa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e dois.

Waldemar Zardo

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Regis Antônio Coffler

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.