DECRETO Nº 646, DE 30 DE MAIO DE 2019

 

Dispõe sobre concessão do incentivo fiscal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Linhares;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei local nº 2.866, de 17 de julho de 2009 e alterações posteriores;

 

CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo nº 2.217, de 06/02/2019 e na manifestação do Comitê Especial de Avaliação acerca dos requisitos do parágrafo único do art. 5º, da Lei 2.866/2009. Decreta:

 

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa filial FIMAG FÁBRICA ITALIANA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.488.588/0001-06, na Rua André do Espírito Santo nº 211, Bairro Santana, Cariacica-ES, incentivo fiscal para a construção e implantação do empreendimento, no prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 2º O incentivo fiscal corresponderá a dispensa de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, 100% (cem por cento) do ITBI incidente sobre à aquisição da área destinada a implantação da empresa e alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

Art. 3º A empresa beneficiária terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após a publicação do presente Decreto, para dar início a execução do investimento programado, sendo que o não cumprimento do prazo torna ineficaz o ato normativo concessivo dos benefícios, nos termos do art. 6º da Lei 2.866, de 17 de julho de 2009.

 

Art. 4º Fica a beneficiária obrigada a instalar a Planta Industrial em área própria, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação do presente Decreto.

 

Art. 5º Fica a beneficiária obrigada a gerar postos de trabalho, valer se da matéria-prima e insumos produzidos no Município para construção e desenvolvimento do empreendimento, além do aproveitamento em sua maioria a mão de obra local, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 2.866, de 17/07/2009.

 

Parágrafo único. O cumprimento da obrigação disposta no caput deverá ser comprovado anualmente por meio de relatório e documentos, que deverão ser apresentados pelo beneficiário nos autos do processo nº 2.217, de 06/02/2019 até o dia 31 de dezembro de cada ano, sob pena de revogação do benefício fiscal ora concedido.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

 

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares-ES

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.