O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Linhares;
CONSIDERANDO o disposto na Lei local nº 2.866, de 17 de julho de 2009 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo nº 21.917, de 07/11/2019 e na manifestação do Comitê Especial de Avaliação acerca dos requisitos do parágrafo único do art. 5º, da Lei 2.866/2009, decreta:
Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa filial DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.129.260/0019-00, situada na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, 1.812, Bairro Shell, CEP 29.901-550, Linhares-ES, incentivo fiscal para a construção e implantação do empreendimento, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º O incentivo fiscal corresponderá à alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 3º A empresa beneficiária terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após a publicação do presente Decreto, para dar início à execução do investimento programado, sendo que o não cumprimento do prazo torna ineficaz o ato normativo concessivo dos benefícios, nos termos do art. 6º da Lei 2.866, de 17 de julho de 2009.
Art. 4º Fica a beneficiária obrigada a instalar a planta do empreendimento dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 5º Fica a beneficiária obrigada a gerar postos de trabalho, priorizar a utilização da matéria-prima existente no Município e insumos fornecidos por empresas locais, além do aproveitamento em sua maioria a mão de obra local, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 2.866, de 17/07/2009.
Parágrafo único. O cumprimento da obrigação disposta no caput deverá ser comprovado anualmente por meio de relatório e documentos, que deverão ser apresentados pelo beneficiário nos autos do processo nº 21.917, de 07/11/2019 até o dia 31 de dezembro de cada ano, sob pena de revogação do benefício fiscal ora concedido.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia 02 (dois) de janeiro de 2020.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.