O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.178, de 20/12/2023. Decreta
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares - SAAE, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.531.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta um mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
1901.1712200702.194 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
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30000000000 |
Despesas Correntes |
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31000000000 |
Outras Despesas Correntes |
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31900000000 |
Aplicação Direta |
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31901100000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.000,00 |
1901.1712800692.198 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR
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30000000000 |
Despesas Correntes |
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33000000000 |
Outras Despesas Correntes |
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33900000000 |
Aplicação Direta |
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33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
1901.1712200702.196 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.
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40000000000 |
Despesas de Capital |
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44000000000 |
Investimentos |
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44900000000 |
Aplicação direta |
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44905200000 |
Equipamento e Material Permanente |
30.000,00 |
TOTAL. ................................................................................................R$1.531.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 à saber:
I - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
1901.1712200702.194 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.
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30000000000 |
Despesas Correntes |
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31000000000 |
Outras Despesas Correntes |
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31900000000 |
Aplicação Direta |
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31900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
750.000,00 |
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30000000000 |
Despesas Correntes |
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33900000000 |
Outras Despesas Correntes |
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33900000000 |
Aplicação Direta |
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33903300000 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
50.000,00 |
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33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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33909300000 |
Indenizações e Restituições |
50.000,00 |
1901.1712200702.195 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
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40000000000 |
Despesas de Capital |
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44000000000 |
Investimentos |
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44900000000 |
Aplicação direta |
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44905200000 |
Equipamento e Material Permanente |
200.000,00 |
1901.1712200702.197 – INVERSÕES FINANCEIRAS.
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40000000000 |
Despesas de Capital |
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44000000000 |
Investimentos |
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44900000000 |
Aplicação direta |
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44906100000 |
Aquisição de Imóveis |
10.000,00 |
1901.1751200682.199 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ÁGUA.
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30000000000 |
Despesas Correntes |
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33000000000 |
Outras Despesas Correntes |
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33900000000 |
Aplicação Direta |
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33903000000 |
Material de Consumo |
470.000,00 |
TOTAL. .................................................................................................R$1.531.000,00
Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.