DECRETO Nº 1.529 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

 

Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares - SAAE e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.178, de 20/12/2023. Decreta

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares - SAAE, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias.

 

1901.1712200702.194 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

                                                                                                                                                    

30000000000

Despesas Correntes

 

31000000000

Outras Despesas Correntes

 

31900000000

Aplicação Direta

 

31901300000

Obrigações Patronais

      270.000,00

30000000000

Despesas Correntes

 

33000000000

Outras Despesas Correntes

 

33900000000

Aplicação Direta

 

33904700000

Obrigações Tributarias e Contributivas

        80.000,00

33909100000

Sentenças Judiciais

      115.000,00

 

TOTAL. .....................................................................................................R$465.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43, § 1º inciso   III da Lei Federal nº 4.320/64 à saber:

 

I - Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

 

1901.1712200702.194 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.

 

30000000000

Despesas Correntes

 

31000000000

Outras Despesas Correntes

 

31717000000

Rateio pela Participação em Consórcios

        35.000,00

30000000000

Despesas Correntes

 

31000000000

Outras Despesas Correntes

 

31900000000

Aplicação Direta

 

31909600000

Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado

        80.000,00

31911300000

Obrigações Patronais - Op. Intra Orçamentaria

        80.000,00

30000000000

Despesas Correntes

 

33000000000

Outras Despesas Correntes

 

33717000000

Rateio pela Participação em Consórcios

        35.000,00

40000000000

Despesas de Capital

 

44000000000

Investimentos

 

44717000000

Rateio pela Participação em Consórcios

        35.000,00

 

1901.1712200702.195 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS.                                                       

                                                                                            

40000000000

Despesas de Capital

 

44000000000

Investimentos

 

44900000000

Aplicação direta

 

44905200000

Equipamento e Material Permanente

      200.000,00

                                                                                                                                                   

TOTAL. .....................................................................................................R$465.000,00        

                                                                                              

Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

  REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quarto.

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito Municipal

 

SAULO RODRIGUES MEIRELLES

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.