O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 58, inciso VIII e XIII da Lei Orgânica do Município de Linhares, e,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal delega aos órgãos de Controle Interno e Externo a realização de controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos órgãos públicos na forma especificada em seu artigo 70 e seguintes;
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 023/2013, o qual reza sobre o dever do controle interno em medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.473, de 26 de agosto de 2013, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 23, de 16 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, abrangendo a administração direta e indireta, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução TC nº 227, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Resolução TC nº 257, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interna na Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCEES nº 28, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a composição e a forma de envio das tomadas e prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais ordenadores de despesas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. (Alterada pela IN nº 029/2014 e IN nº 30/2014).
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.576, de 28 dezembro de 2005, que dispõe sobre a desconcentração administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Linhares e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto aprova as Instruções Normativas e Procedimentos de Controle dos Sistemas Administrativos do Município de Linhares referente a normatização das atividades relativas aos seguintes sistemas administrativos, com o seu respectivos anexos:
I - Instrução Normativa SCI nº 01/2012, Versão 04, que regulamenta a elaboração das Instruções Normativas que tratarão das rotinas de trabalho a serem observadas pelas unidades da estrutura organizacional do Município.
II- Instrução Normativa SCO nº 001/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Contabilidade, que dispõe sobre procedimentos para recebimento e registro das receitas e lançamento e liquidação das despesas junto ao Departamento de Contabilidade;
III - Instrução Normativa SPO nº 001/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Planejamento e Orçamento, que dispõe sobre dispõe sobre orientação para elaboração e execução do PPA do Município de Linhares-ES;
IV - Instrução Normativa SPO nº 002/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Planejamento e Orçamento, que dispõe sobre orientação para padronizar a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no Município de Linhares-ES;
V - Instrução Normativa SPO nº 003/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Planejamento e Orçamento, que dispõe sobre normas e procedimentos para elaboração da LOA - Lei do Orçamento Anual do Município de Linhares-ES;
VI - Instrução Normativa SEC nº 001/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Educação, que dispõe sobre procedimentos da alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação do Município de Linhares-ES;
VII - Instrução Normativa SPA nº 001/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Controle Patrimonial, que dispõe sobre padronização das rotinas e procedimentos de controle dos almoxarifados de Linhares-ES;
VIII - Instrução Normativa SPA nº 002/2013, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Controle Patrimonial, dispõe sobre a padronização das rotinas e procedimentos de controle patrimonial do Município de Linhares-ES;
IX - Instrução Normativa SCL nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Compras e Licitações, sobre orientação para realização de cadastro de fornecedores;
X - Instrução Normativa SCL nº 002/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Compras e Licitações, que dispõe sobre normas e procedimentos administrativos relativos às aquisições de bens, serviços e obras efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XI - Instrução Normativa SCL nº 003/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Compras e Licitações, estabelecer critérios e procedimentos básicos referente à aquisição de bens e serviços comum, mediante Pregão Presencial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Linhares;
XII - Instrução Normativa SPP nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Previdência Própria, que dispõe sobre procedimentos para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição;
XIII- Instrução Normativa SSP nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Saúde, que dispõe sobre orientação e procedimentos de investigação epidemiológica e notificação compulsória de dengue no âmbito da atenção primária;
XIV - Instrução Normativa STB nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Tributos, que dispõe sobre orientação quanto à inscrição, alteração ou baixa de inscrição referente à licença para alvará de localização e funcionamento de atividades;
XV - Instrução Normativa STB nº 002/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Tributos, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização tributária em relação ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XVI - Instrução Normativa STB nº 003/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Tributos, que dispõe sobre orientação dos procedimentos de cálculos, lançamentos e isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
XVII - Instrução Normativa STB nº 004/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Tributos, que dispõe sobre orientação em relação à cobrança de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
XVIII - Instrução Normativa SFI nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema Financeiro, que dispõe sobre orientação de procedimentos para pagamentos através de OBM - Ordem Bancária Municipal;
XIX - Instrução Normativa STR nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Transporte, que dispõe sobre o gerenciamento e procedimentos internos no sistema de transporte da Secretaria Municipal de Obras;
XX - Instrução Normativa SRH nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Administração de Recursos Humanos, que dispõe sobre critérios e procedimentos da preparação de documentos para a admissão de servidores efetivos;
XXI - Instrução Normativa SRH nº 002/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Administração de Recursos Humanos, que dispõe sobre procedimentos e preparação de documentos relativos à admissão dos servidores comissionados e função de confiança;
XXII - Instrução Normativa SRH nº 003/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Administração de Recursos Humanos, que dispõe sobre procedimentos de contratação de estagiários;
XXIII - Instrução Normativa SRH nº 004/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Administração de Recursos Humanos, que dispõe sobre os procedimentos e preparação de documentos relativos à admissão dos servidores contratados temporariamente;
XXIV - Instrução Normativa SCV nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Convênios e Consórcios, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres;
XXV - Instrução Normativa SCV nº 002/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Convênios e Consórcios, que dispõe sobre prestação de contas dos convênios e/ou contratos mediante a captação de recursos estaduais e federais;
XXVI - Instrução Normativa SOP nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Projetos e Obras Públicas, que dispõe a padronização das rotinas e procedimentos relativos à tramitação de processos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras;
XXVII - Instrução Normativa SOP nº 002/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Projetos e Obras Públicas, que dispõe sobre os procedimentos de controle sobre a remessa de informações do Sistema Geo-Obras, para atender legalmente as exigências da resolução TCEES;
XXVIII - Instrução Normativa SOP nº 003/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Projetos e Obras Públicas, que dispõe sobre a padronização das rotinas e procedimentos relativos à aprovação e regularização de obras particulares no âmbito da Secretaria Municipal de Obras;
XXIX - Instrução Normativa SOP nº 004/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Projetos e Obras Públicas, que dispõe sobre a padronização das rotinas e procedimentos relativos à emissão do alvará de habite-se de obras particulares no âmbito da Secretaria Municipal de Obras;
XXX - Instrução Normativa SAS nº 001/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Ação Social, que estabelecer critérios e procedimentos básicos referente ao cadastro único para programas sociais vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXXI - Instrução Normativa SAS nº 002/2014, Versão 02, de responsabilidade do Sistema de Ação Social, que dispõe sobre disciplina e procedimentos para realização das ações comunitárias no âmbito da Prefeitura Municipal de Linhares;
Art. 2º Caberá a cada Sistema Administrativo a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.