O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe compete, e objetivando a adequada operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município no âmbito deste Poder Executivo, regulamentando a Lei Complementar nº 23 de 16 de agosto de 2013,
DECRETA:
Art. 1º O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Linhares (ES), abrangendo a Administração Direta, Indireta e Fundações, sujeita-se, ao disposto na Lei Complementar nº 23 de 16 de agosto de 2013, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que integrarem o Manual de Rotinas Internas com Procedimentos de Controle da Administração Municipal e às regras constantes deste Decreto.
Art. 2º A Unidade Central de Controle Interno - UCCI, representada no âmbito do Poder Executivo pela Controladoria Geral do Município - CGM, caberá elaborar e manter atualizada a Instrução Normativa que servirá de referência e orientação aos Sistemas Administrativos para a elaboração das instruções normativas que, farão parte Manual de Rotinas com Procedimentos de Controle, observando as rotinas de trabalho estabelecidas pelas Unidades Executoras, cabendo aos Gestores dos Sistemas Administrativos identificar e normatizar as demais atividades internas de caráter finalístico.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se Sistemas Administrativos da Administração Direta, Indireta e Fundações, o conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.
§ 1º Os Sistemas Administrativos do Poder Executivo Municipal e seus respectivos Órgãos Centrais se subdividem da seguinte forma:
I - SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO / CONTROLADORIA GERAL;
II - SPO - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
III - SPA - SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL / SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE GESTÃO E PATRIMONIO;
IV - SCO - SISTEMA DE CONTABILIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
V - SEC - SISTEMA DE EDUCAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
VI - SCL - SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES / SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS;
VII - SCC SISTEMA DE CONTRATOS / SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS;
VIII - SPP - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE LINHARES (ES) - IPASLI;
IX - SSP - SISTEMA DE SAÚDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
X - STB - SISTEMA DE TRIBUTOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
XI - SFI - SISTEMA FINANCEIRO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;
XII - STR - SISTEMA DE TRANSPORTES / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
XIII - SRH - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS;
XIV - SCV - SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS / SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO;
XV - SOP - SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
XVI - SAS - SISTEMA DE AÇÃO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
XVII - SCS - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
XVIII - SJU - SISTEMA JURÍDICO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
XIX - SSG - SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS;
XX - STI - SISTEMA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
Art. 4º As Unidades Executoras a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 23/2013, terão seus procedimentos supervisionados pela UCCI e, pelos Sistemas Administrativos correspondentes, onde estes responderão diretamente pelos resultados de suas ações, assim como, sobre os controles internos que se fizerem necessários as suas Unidades.
Art. 5º Nas definições dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
Art. 6º As atividades de auditorias que se refere o inciso XIX do art. 5º da Lei Complementar nº 23/2013, terão o enfoque de avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles, observando a salvaguarda dos ativos da instituição e demais recomendações prescritas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 23/2013.
§ 1º A UCCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade como procedimentos para Auditoria Interna, que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, documento que deverá ser subsidiado pelas Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna - AUDIBRA.
§ 2º Até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano subsequente, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.
§ 3º A UCCI é assegurada total autonomia para elaboração do PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Executivo e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.
§ 4º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá requerer dos diversos setores da Administração Pública Municipal a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros, sendo pessoa física ou jurídica, desde que atendido a legislação pertinente.
§ 5º O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do Sistema de Controle Interno será efetuado através de parecer específico correspondente, ao qual, no prazo estabelecido em Instrução Normativa, deverão ser informadas, pelas unidades que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCCI.
Art. 7º Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos representantes dos Sistemas Administrativos, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da (s) pessoa (s) ou unidade (s) envolvida (s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
Parágrafo Único. É de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.
Art. 8º Para o bom desempenho de suas funções, caberá a UCCI solicitar, ao denunciante da irregularidade ou ilegalidade, a terceiros diretamente ligados ao fato ocorrido e ao responsável do Sistema Administrativo correspondente, o fornecimento de informações ou esclarecimentos sobre o fato apontado, indicando as providências a serem adotadas.
Art. 9º Se em decorrência dos trabalhos de auditoria, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.
Parágrafo Único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas.
Art. 10. O responsável pelo Sistema de Controle Interno deverá representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas.
Art. 11. Caberá a UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 1.239, de 12 de julho de 2012.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.