DECRETO Nº 1.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta o prazo de pagamento do IPTU do exercício de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2006, decreta:

Art. 1º Fica estipulado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020, cota única e 1ª parcela, para o dia 07/05/2020.

Art. 2º Os contribuintes que quitarem o imposto em cota única terão direito ao desconto de 10% (dez por cento), sobre o valor principal do débito.

Art. 3º O imposto Predial e Territorial Urbano, será dividido em 06 (seis) parcelas iguais com vencimentos, conforme abaixo:

Pagamento em COTA ÚNICA 07/05/2020

PAGAMENTO PARCELADO:

1ª parcela ............................................       07/05/2020

2ª parcela ............................................       08/06/2020

3ª parcela ............................................       07/07/2020

4ª parcela ............................................       07/08/2020

5ª parcela ............................................       08/09/2020

6ª parcela ............................................       07/10/2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares-ES

Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.