O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Convênio de Municipalização nº 9.015/2024, o processo administrativo nº 14563/2024, referente à Municipalização do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), e a solicitação da Secretaria de Educação do Município, decreta:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Nossa Senhora da Conceição para Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Nossa Senhora da Conceição.
Art. 2º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Conceição ofertará o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) a partir de 09 de julho de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.