DECRETO Nº 1.331, DE 29 DE JULHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Convênio de Municipalização nº 9.015/2024, o processo administrativo nº 14563/2024, referente à Municipalização do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), e a solicitação da Secretaria de Educação do Município, decreta:

 

Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Nossa Senhora da Conceição para Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Nossa Senhora da Conceição.

 

Art. 2º A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Conceição ofertará o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) a partir de 09 de julho de 2024.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito do Município de Linhares

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA

 

SAULO RODRIGUES MEIRELLES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.