O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, em observância ao que dispõe a Lei nº 2.866, de 17 de julho de 2009, alterada pelas Leis nºs 3.085, de 05 de julho de 2011, e 3.119, de 03 de novembro de 2011, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 7279, de 29/04/2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, sediada na zona rural do Distrito de Bebedouro, Linhares-ES, empreendimento denominado Complexo Gás-químico UFN-IV - Unidade de Fertilizantes Nitrogenados IV, incentivo fiscal pelo prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, na seguinte forma:
I - Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nas fases de implantação, ampliação, diversificação e modernização da planta industrial;
II - Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços previstos na lista da legislação municipal sujeitos ao ISSQN, nas fases de operação e comercialização do Complexo Gás-químico UFN-IV, até o limite de valor correspondente a aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento);
III - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidentre sobre os imóveis vinculados às atividades do empreendimento, inclusive administrativas, nas fases de implantação, ampliação, diversificação e modernização da planta industrial;
IV - Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidentre sobre os imóveis vinculados às atividades do empreendimento, inclusive administrativas, a partir da entrada em operação do empreendimento industrial.
Parágrafo Único. Os incentivos previstos nos incisos I e II deste artigo, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estendem-se aos serviços que venham a ser prestados sob a forma de sub-contratações, realizados por empresas prestadoras de serviços ou por empresas fornecedoras de bens e equipamentos vinculados à implantação, operação, comercialização, ampliação, modernização ou diversificação do Complexo Gás-químico UFN-IV.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.866, de 17 de julho de 2009, quando da contratação ou sub-contratação de serviços, deverá ser apresentado comunicado à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado de cópia do contrato de prestação de serviços.
Art. 3º Fica a
beneficiária obrigada a gerar postos de trabalho, com aproveitamento da
mão-de-obra local e priorizar a utilização da matéria-prima e insumos
produzidos no Município, na implantação, desenvolvimento e operação do
empreendimento.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 789, de 22/07/2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.