DECRETO Nº 1169, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

Revoga o Decreto nº 563, de 25 de maio de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o DECRETO Nº 563, DE 25 DE MAIO DE 2011, que “Normatiza a Declaração Eletrônica mensal do Imposto sobre Serviços - ISS para as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do “software” de Declaração Mensal de Serviços Bancários”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.

AMANTINO PEREIRA PAIVA

Secretário Municipal de Administração e DOS RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.