DECRETO Nº 1.041, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares - SAAE,  no valor de R$ 870.000,00, para o fim que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso V do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 6º e da Lei Municipal nº 4.026, de 10 de janeiro de 2022, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares - SAAE o crédito adicional suplementar no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

         Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito do Município de Linhares

 

Registrado e publicado, nesta secretaria data supra.

 

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

DECRETO Nº 1.041, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

 

ANEXO I

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

19

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

 

 

1901

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

 

 

17.122.0070.2.194

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

 

 

 

 

 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.11

1001

700.000,00

 

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.3.90.36

1001

20.000,00

 

 

Auxílio Alimentação

3.3.90.46

1001

60.000,00

 

 

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.3.90.47

1001

90.000,00

 

TOTAL

870.000,00

 

ANEXO II

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

 

19

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

 

 

1901

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

 

 

17.122.0070.2.194

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

 

 

 

 

 

Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.04

1001

700.000,00

 

 

Depósitos Compulsórios

3.1.90.67

1001

1.000,00

 

 

Sentenças Judiciais

3.1.90.91

1001

133.000,00

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores

3.1.90.92

1001

1.000,00

 

 

Despesas de Exercícios Anteriores – Op. Intra

3.1.91.92

1001

1.000,00

 

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

3.3.90.08

1001

1.000,00

 

 

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.3.90.32

1001

1.000,00

 

 

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

3.3.90.34

1001

1.000,00

 

 

Locação de Mão de Obra

3.3.90.37

1001

1.000,00

 

17.128.0069.2.198

CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR

 

 

 

 

 

Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14

1001

10.000,00

 

 

Passagens e Despesas Com Locomoção

3.3.90.33

1001

10.000,00

 

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39

1001

10.000,00

 

TOTAL

870.000,00

 

Linhares-ES, 10 de agosto de 2022.

 

BRUNO MARGOTTO MARIANELLI

Prefeito do Município de Linhares