O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 35-A e 35-B na Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016, com as seguintes redações:
Art. 35-B Os ocupantes do cargo de professor, vinculados às Áreas/Subáreas Direito Social e Direito Material e Processual do Trabalho, passarão a estar vinculados à Área/Subárea Direito Social e do Trabalho; e o ocupante do de professor, vinculado à Área/Subárea Administração Mercadológica e de Pessoas, passará a estar vinculado à Área/Subárea Gestão Empresarial.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016, que passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
MÁRCIO PIMENTEL
MACHADO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Linhares.
ANEXO ÚNICO
PROFESSOR
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR MUNICIPAL – PMPSM
CURSO DE DIREITO
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VAGA |
ÁREA/ SUBÁREA |
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA |
ATRIBUIÇÕES |
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04 |
Direito Privado |
Bacharel em Direito, com Mestrado nas grandes áreas do Conhecimento: Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Direito Civil; Direito Empresarial; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Direito Público |
Bacharel em Direito, com Mestrado nas grandes áreas do Conhecimento: Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Ciência Política e TGE; Teoria da Constituição; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Internacional Público; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Direito Social e do Trabalho |
Bacharel em Direito, com Mestrado nas grandes áreas do Conhecimento: Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Direito do Trabalho; Direito Processual do Trabalho; Prática Trabalhista; Direito do Consumidor; Direitos Humanos; Direito Empresarial e do Consumidor; Direito Ambiental; Direito da Seguridade Social; Estatutos Protetivos; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Direito Processual Civil |
Bacharel em Direito, com Mestrado nas grandes áreas do Conhecimento: Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Teoria Geral do Processo; Direito Processual Civil; Prática Cível; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Direito Material e Processual Penal |
Bacharel em Direito, com Mestrado nas grandes áreas do Conhecimento: Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Direito Penal; Direito Processual Penal; Ética Profissional; Introdução ao Estudo de Direito; Instituições de Direito Público e Privado; Prática Penal; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Estágio de Prática Jurídica |
Bacharel em Direito, com Mestrado nas grandes áreas do Conhecimento: Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas. |
Acompanhar, orientar e supervisionar a prática jurídica dos(as) alunos(as), relacionada ao Estágio Supervisionado, de acordo com o Regimento da Faculdade. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
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VAGA |
ÁREA/ SUBÁREA |
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA |
ATRIBUIÇÕES |
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01 |
Estudos Quantitativos |
Licenciado ou Bacharel em Matemática, Estatística ou Administração. Mestre nas grandes áreas de Ciências Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Matemática Básica; Matemática Financeira; Pesquisa Operacional; Estatística; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Economia e Finanças |
Graduação em Ciências Econômicas, Administração, Gestão Financeira ou áreas afins. Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Administração Financeira e Orçamentária I e II, Economia I e II, Planejamento Estratégico, Gestão de Tributos; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Logística e Produção |
Graduação em Administração, Logística, ou áreas afins. Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Logística Empresarial, Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais, Administração da Produção e Operação I e II, Gestão da Qualidade e Produtividade; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Controle e Gestão Contábil |
Graduação em Administração, Ciências Contábeis ou áreas afins. Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Análise de Demonstrativos Contábeis, Contabilidade Empresarial, Controladoria e Auditoria Empresarial, Gestão de Custos; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Projetos e Empreendedorismo |
Graduação em Administração, Empreendedorismo ou Projetos Gerenciais. Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Introdução ao Empreendedorismo, Gerência de Projetos, Plano de Negócios I e II; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Gestão Empresarial |
Graduação em Administração. Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Administração Mercadológica I e II, Gestão de Pessoas I e II, Gestão de Serviços, Gestão Ambiental, Gestão Pública, Gestão de Sistemas de Informação; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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01 |
Teoria e Prática da Administração |
Graduação em Administração. Mestre nas grandes áreas de Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas, Exatas ou Humanas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Teoria Geral da Administração I e II, Práticas Administrativas, Tópicos Especiais em Administração; outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
CURSO DE PEDAGOGIA
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VAGA |
ÁREA/ SUBÁREA |
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA |
ATRIBUIÇÕES |
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02 |
Currículos e Programas de Ensino |
Licenciado ou Bacharel em Pedagogia e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Currículos: Políticas e Práticas; Planejamento Escolar; Avaliação da Aprendizagem e Institucional; Educação de Jovens e Adultos; Estágio Curricular Supervisionado IV e Processos Educativos em Ambiente Não Escolar e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Didática |
Licenciado ou Bacharel em Pedagogia e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Didática, Alfabetização I, Alfabetização II, Estágio Curricular Supervisionado I, Organização do Trabalho Pedagógico na Educação Infantil e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Educação Especial |
Licenciado ou Bacharel em Pedagogia; com Especialização em Libras ou Educação Inclusiva e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Educação Especial, Educação Psicomotora e Ludicidade, Língua Brasileira de Sinais – Libras, Estágio Curricular Supervisionado II, Estudos dos Diferentes Distúrbios de Aprendizagem e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Planejamento e Gestão da Educação |
Licenciado ou Bacharel em Pedagogia e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Organização da Educação no Brasil, Política Educacional Brasileira, Coordenação Pedagógica, Estágio Curricular Supervisionado III, Gestão Escolar I, Gestão Escolar II e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Prática de Ensino |
Licenciado ou Bacharel em Pedagogia e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Atividades Práticas I, Atividades Práticas II, Atividades Práticas III, Atividades Práticas IV, Fundamentos Teóricos e Metodológicos de Matemática, Fundamentos Teóricos e Metodológicos de Arte, Fundamentos Teóricos e Metodológicos de Geografia, Fundamentos Teóricos e Metodológicos de Ciências Naturais, Fundamentos Teóricos e Metodológicos de História e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
ÁREAS COMUNS AOS CURSOS
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VAGA |
ÁREA/ SUBÁREA |
TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA |
ATRIBUIÇÕES |
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02 |
Filosofia |
Licenciado ou Bacharel em Filosofia e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Filosofia e Ética Empresarial; Filosofia Geral e Jurídica; Filosofia da Educação; Ética, Cidadania e Sustentabilidade e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
História |
Licenciado ou Bacharel em História e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Fundamentos da Sociologia e Antropologia Aplicadas à Administração; História do Direito; Sociologia Geral e Jurídica; História da Educação Geral; Sociologia da Educação; História da Educação Brasileira; História, Diversidade e Cultura Afro-brasileira e Indígena; Fundamentos Teóricos e Metodológicas de História e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Informática |
Licenciado ou Bacharel na área de Informática e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Exatas. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Informática Aplicada à Administração; Informática Aplicada ao Direito; Tecnologia de Informação e Comunicação Aplicada à Educação e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Língua Portuguesa |
Licenciado ou Bacharel em Letras Português e Mestre nas grandes áreas de Ciências Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Língua Portuguesa; Linguagem Jurídica; Língua Portuguesa I; Língua Portuguesa II; Literatura Infantojuvenil; Fundamentos Teóricos e Metodológicos de Língua Portuguesa e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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03 |
Metodologia da Pesquisa |
Licenciado ou Bacharel nas grandes áreas de Ciências Humanas ou Sociais Aplicadas e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Metodologia e Introdução à Prática de Pesquisa; Projeto de Pesquisa; Trabalho de Conclusão de Curso; Metodologia Científica; TCC I – Projeto de Pesquisa; - Metodologia da Pesquisa Científica; Trabalho de Conclusão de Curso I; Trabalho de Conclusão de Curso II e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |
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02 |
Psicologia |
Bacharel em Psicologia e Mestre nas grandes áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas ou Linguística, Letras e Artes. |
Ministrar conjunto de disciplinas relacionadas à área: Psicologia e Comportamento Organizacional; Psicologia Jurídica; Psicologia da Educação; Psicologia da Aprendizagem e outras disciplinas correlatas. Participar em atividades de ensino, pesquisa e extensão. |