LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 16 DE ABRIL DE 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar n° 32, de 09 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 A Comissão de Gestão de Carreiras da Fundação FACELI será competente para avaliar todos os assuntos relacionados ao Quadro de Servidores Efetivos da Fundação Autárquica Municipal."

Art. 2° Fica alterado o artigo 30 da Lei Complementar n° 32, de 09 de março de 2016, que passará a conter a seguinte redação:

"Art. 30 (...)

Parágrafo único. Compete a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares – Fundação FACELI a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho."

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.