LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o art. 28-A na Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017, que terá a seguinte redação:

“Art. 28-A Os atuais servidores manterão a jornada de trabalho em exercício na data da publicação desta Lei Complementar, percebendo remuneração proporcional, se for o caso, garantida a mesma remuneração pela hora de trabalhado do cargo, exceto os servidores ocupantes de cargos de médico, que passarão a cumprir jornada semanal de 12 (doze) horas, bem como os servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo X, que deverão exercer as jornadas de trabalho ali previstas”.

Art.2º Ficam alterados os Anexos III, VI e IX da Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017, a fim de incluir o cargo de Auxiliar de Biblioteca, passando a vigorar da seguinte forma:

“ANEXO III

Quadro de Cargos Efetivos da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares – Fundação FACELI

ENSINO MÉDIO COMPLETO
CARGO	VAGAS	REQUISITO DE INGRESSO	TABELA	JORNADA
Agente Administrativo	12	Ensino médio completo	1	40hs
Condutor de Veículos	1	Ensino médio completo	1	40hs
Auxiliar de Secretaria	6	Ensino médio completo	1	40hs
Auxiliar de Biblioteca	8	Ensino médio completo	1	40hs

[...]

ANEXO VI

Descrição Sumária dos Cargos Efetivos da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI

ENSINO MÉDIO COMPLETO
Cargo	Descrição Sumária
Agente Administrativo	Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando suporte à área de atuação. Atende e orienta ao público interno e externo por telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação com outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz, organiza e arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere dados em sistemas informatizados, bem como atualiza e consulta cadastro e bancos de dados. Controla o estoque e a movimentação de materiais de consumo e permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição deste. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Condutor de Veículos	Dirige automóveis, veículos leves, bem como ambulâncias, transportando passageiros e cargas para destinos diversos. Verifica e zela pelas condições gerais do veículo, assegurando o perfeito estado de conservação e higiene. Comunica anormalidades no funcionamento do veículo e providenciar a sua manutenção. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Auxiliar de Secretaria	Realiza atividades relacionadas à escrituração, atualização, organização e arquivo de documentos, comunicados, processos e correspondências relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar. Atende e orienta servidores, pais e alunos sobre assuntos relativos à vida escolar. Garante o fluxo de documentos e informações necessários aos processos de trabalho administrativos e pedagógicos da unidade escolar. Registra e controla a frequência dos servidores da unidade escolar. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Auxiliar de Biblioteca	Orienta consulentes em pesquisas bibliográficas e na escolha de publicações. Proporciona condições para o desenvolvimento de habilidades de consulta, estudo e pesquisa. Proporciona ambiente para a formação de hábitos de leitura e gosto por essa atividade. Zela pelo uso adequado de todo o material da biblioteca, mantendo-o em condições de utilização permanente. Controla o empréstimo do material da biblioteca. Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando suporte à área de atuação. Atende e orienta ao público interno e externo sobre assuntos pertinentes à área de atuação. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

[...]

ANEXO IX

Situação Atual e Situação Nova dos Cargos Efetivos da Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares - Fundação FACELI

ENSINO MÉDIO COMPLETO
Situação Atual	Situação Nova
Auxiliar Administrativo	Agente Administrativo
Auxiliar de Secretaria	Auxiliar de Secretaria
Motorista	Condutor de Veículos
Auxiliar de Biblioteca	Auxiliar de Biblioteca

[...] ”

Art. 3º Fica excluído o cargo de Auxiliar de Biblioteca do Anexo XI da Lei Complementar nº 051, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 (primeiro) de janeiro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.