LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 17 da Lei nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma:

”Art. 17 ...

“VI - houver obtido qualificação profissional, seguindo as exigências dispostas no Anexo VII e observado o disposto no artigo 18.”

Art. 2º Fica alterado o Anexo VIII da Lei nº 51, de 29 de dezembro de 2017, que passará a vigorar da seguinte forma:

ANEXO VIII

Situação Atual e Situação Nova do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Linhares

ENSINO MÉDIO COMPLETO
Situação Atual	Situação Nova
Agente de Vigilância Sanitária	Agente de Vigilância Sanitária
Agente Fiscal	Agente Fiscal Municipal
Agente Municipal de Trânsito	Agente Municipal de Trânsito
Auxiliar de Consultório Dentário	Auxiliar de Saúde Bucal
Secretário Escolar	Secretário Escolar
NOVO	Agente de Defesa Civil
NOVO	Cuidador Social
NOVO	Monitor de Educação Infantil

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.