LEI Nº 3.977, DE 06 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis números 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações vigentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2021.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares

Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.