DECRETO Nº 1.593, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Atualiza a Tabela de Preços Públicos do Município de Linhares para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o que dispõe o artigo 70, da Lei Complementar nº 10, de 23/12/2011, decreta: 

 

Art. 1º Fica atualizada a Tabela de Preços Públicos do Município de Linhares para o exercício de 2024, de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – (IPCA), no percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.

 

Bruno Margotto Marianelli

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Saulo Rodrigues Meirelles

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.